presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da
Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de
Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
(...)
Art . 20. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros
meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos
ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao
exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado."
EVIDÊNCIA:
Consulta ao Sítio do CREMEPE na internet;
Dados do SIAB.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.4 CONSTATAÇÃO:
Unidades de Saúde da Família - USFs responsáveis por usuários em
quantidades superiores às recomendadas.
FATO:
Constatou-se, por intermédio da análise dos relatórios informados pelo
município ao SIAB, durante o exercício de 2006, que as USFs do
município são responsáveis por uma quantitativo de usuários acima do
recomendado, consoante descrito na tabela a seguir:
USF População
Projetada 4499
Cohab 3713
Cachoeirinha 3139
De acordo com o item 3 do Capítulo II da Portaria MS nº 648/GM, de
28/03/2006, cada equipe de saúde da família deve ser responsável por,
no máximo, 4.000 habitantes, sendo a média recomendada de 3000
habitantes, assim, observa-se que todas as USFs do município
extrapolam o limite recomendado, e que a USF da Projetada atende a uma
população acima do limite máximo permitido.
EVIDÊNCIA:
Relatórios elaborados pelo município e informados ao SIAB no ano de
2006.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 72
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE