presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

MIRANDIBA PREFEITURA
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:
FUNDO A FUNDO OU CONCESSãO
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica
8.2.1 CONSTATAÇÃO:
Ausência de comprovação da criação do FMAS - Fundo Municipal de
Assistência Social no Município de Mirandiba.
FATO:
Apesar da Assessora da Secretária de Assistência do Município de
Mirandiba afirmar que criou o FMAS não houve evidência documental
pois, o documento apresentado, em formato de Ata, manuscrito e
apócrifo, não pode ser classificado como ato normativo de constituição
do FMAS, sobretudo pelo fato de que não fora dada publicidade em órgão
oficial dos atos da governança municipal, em descumprimento ao
disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988.
EVIDÊNCIA:
Cópia de documento, manuscrito e apócrifo, como sendo ato normativo de
constituição do FMAS e entrevista com gestor.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.2.2 CONSTATAÇÃO:
Inexistência de diagnóstico das áreas de risco e vulnerabilidade
social.
FATO:
Questionado sobre a realização de levantamento das áreas de risco e
vulnerabilidade social de Mirandiba/PE, para fins de atendimento às
ações no âmbito do SUAS, os gestores vinculados à Assistência Social
no município responderam que não realizaram tal diagnóstico.
EVIDÊNCIA:
Nas entreveistas efetuadas pela equipe de fiscalização.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 166
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE