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da cidade de Mirandiba.
A vigência estabelecida foi de 13/01/06 a 12/01/09 e o valor firmado
foi de R$ 81.576,00, sendo R$ 79.200,00 de recursos federais e R$
2.376,00 a título de contrapartida municipal.
Consta do processo CODEVASF n° 59530.001403/2005-43, Plano de Trabalho
contendo a seguinte identificação do objeto do convênio:
"Elaboração do projeto de esgotamento sanitário da cidade de
Mirandiba, em cooperação técnica com a CODEVASF, através do programa
de revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Constarão os
estudos ambientais, levantamentos geotécnicos e topográficos,
dimensionamentos de obras civis e hidráulicas, planilhas
orçamentárias, memoriais descritivos, desenhos e relatórios com
licença prévia ambiental."
Diante da formalização do Convênio, a Prefeitura Municipal de
Mirandiba instaurou processo licitatório na modalidade Tomada de
Preços n° 004/2006.
Analisando a documentação disponibilizada pela Prefeitura, verificou-
se não haver comprovantes de publicação de aviso do edital nem em
jornal de grande circulação, nem no Diário Oficial da União. A não
publicação nesses meios de comunicação configura inobservância ao
disposto no art. N° 21, incisos I e III, da Lei n° 8.666/93. A não
publicação nos meios supracitados restringe a competitividade,
favorecendo a possibilidade de direcionamento na contratação.
Conforme consta das Atas das reuniões da Comissão de Licitações da
Prefeitura Municipal de Mirandiba, somente participou da licitação a
empresa Empreiteira Ribeiro de Barros Ltda (CNPJ n° 11.241.296/0001-
59), tendo firmado a Carta-Contrato n° 004/2006-TP em 20/09/06,
estabelecendo o montante de R$ 78.000,00 pelos serviços.
Tampouco há comprovante de publicação do extrato do contrato firmado
entre a Prefeitura e a empresa vencedora do certame na imprensa
oficial, em inobservância ao disposto no art. 61, Parágrafo Único, da
Lei n° 8.666/93.
EVIDÊNCIA:
Processo Adminsitrativo n° 022/2006 (Tomada de Preços n° 004/06).
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23º Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
7.3.2 CONSTATAÇÃO:
Pagamento por serviços não executados.
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 147
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE