presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

Nº
Empenho
Data Cheque nº Valor
(R$)
1743 26/9/2006 850452 389,93
503 26/6/2006 850369 100,00
1517 30/6/2006 850375 278,00
743 30/6/2006 850378 1.381,80
1196 3/5/2006 850330 1.085,00
829 3/5/2006 850321 1.455,64
838 18/4/2006 850303 50,00
844 18/4/2006 850316 619,51
530-001 3/4/2006 850284 4.000,00
750 3/4/2006 850286 223,61
561 15/3/2006 850265 272,00
365 20/3/2006 850267 1.636,72
585 20/3/2006 850271 103,00
TOTAL 16.069,31
Obs.: Todos os cheques emitidos pertencem à C/C 58040-6 da agência 2304-3 do Banco do Brasil.
Em análise às notas fiscais comprobatórias das despesas com
combustíveis verificamos que não consta no corpo das mesmas a placa do
veículo abastecido. Com relação ao campo "especificação" das notas de
empenho nº 743, 1196, 829 e 365, as mesmas fazem alusões genéricas aos
veículos que foram abastecidos, tais como "ambulâncias" e "veículos da
Secretaria Municipal de Saúde". Por fim cabe salientar que a nenhuma
das notas de empenho citadas na tabela anterior é anexado qualquer
documento que evidencie controle da quilometragem dos veículos
abastecidos.
EVIDÊNCIA:
Notas de empenho, cheques e notas fiscais citados na tabela da
constatação.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
3.3.8 CONSTATAÇÃO:
Atuação deficiente do Conselho Municipal de Saúde no exercício de suas
competências e impropriedade na sua representatividade.
FATO:
A Equipe de Fiscalização solicitou ao Gestor o agendamento de uma
reunião com todos os integrantes do Conselho Municipal de Saúde,
realizada na tarde do dia 24/05/2007. Foi constatado que a única
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 78
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE