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esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato apontado. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 1.3.3 CONSTATAÇÃO: Ausência de documentação comprobatória de despesas realizadas com recursos do programa. FATO: Analisando os extratos das contas correntes específicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, verificamos que no exercício de 2007 foram realizados saques, sem que tenham sido apresentada pela Prefeitura a documentação comprobatória de que a utilização dos recursos foram destinados a atender a finalidade do programa, conforme demonstrado a seguir: Conta nº 5.297-3 PNAE Data Histórico Documento Valor (R$) 30/01/07 Pagtos Diversos Autorizados 230400 648,75 30/01/07 Pagtos Diversos Autorizados 230400 9.624,49 Subtotal (1) 10.273,24 Conta nº 7164 PNAC Data Histórico Documento Valor (R$) 19/03/07 Cheque 850033 500,04 27/04/07 Cheque 850034 424,00 Subtotal (2) 924,04 Total 11.197,28 EVIDÊNCIA: Extratos bancários das contas específicas do programa. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR: Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07, foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público (23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas para o fato apontado. ANÁLISE DA EQUIPE: Não foram apresentadas justificativas. 1.3.4 CONSTATAÇÃO: Desvio de finalidade na aplicação dos recursos do programa. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 28 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
FATO: Conforme art. 1º da Resolução do FNDE nº 32/2006, os recursos transferidos devem ser destinados, exclusivamente, para a aquisição de gêneros alimentícios. Porém, analisando a documentação comprobatória das aquisições realizadas pela Prefeitura de Mirandiba, verificamos que parte dos recursos foram desviados de sua finalidade, conforme demonstrado a seguir: C/C nº 5297-3 Pagamento Nota Fiscal Item Adquirido Data Doc./N° Nº Data Descrição Valor (R$) 15/08/06 cheque 850164 111 14/08/06 barra de Sabão 1,75 22/12/06 cheque 850170 302 20/12/06 botijão de gás 68,00 Subtotal (1) 69,75 C/C nº 7.164-1 Pagamento Nota Fiscal Item Adquirido Data Doc./N° Nº Data Descrição Valor (R$) 05/06/06 cheque 850027 0072 01/06/06 papel higiênico 43,52 desinfetante 15,10 sabão em pó 41,04 água sanitária 10,80 07/11/06 cheque 850029 0199 31/10/06 botijão de gás 33,00 0200 31/10/06 fraldas descartáveis 169,60 sabão em pó 31,80 esponja de aço 26,32 detergente 6,95 desinfetante 6,95 cera líquida 3,72 pano de chão 5,72 21/11/06 cheque 850030 260 20/11/06 botijão de gás 170,00 262 20/11/06 bombril 52,64 guardanapo 5,90 264 20/11/06 água sanitária 19,44 desinfetante 24,96 papel higiênico 18,40 sabão em pó 29,52 fraldas descartáveis 131,25 cera 17,40 fósforo 2,48 265 20/11/06 detergente 15,90 pano de chão 14,40 lustra móveis 4,77 polidor de alumínio 4,90 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 29 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE
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