presidência da república controladoria-geral da união secretaria ...

NIS EMISSAO NIS EMISSAO NIS EMISSAO NIS EMISSAO
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17045987208 19/7/06 13013556810 7/8/06
Quanto à mobilização para localização dos responsáveis pelas famílias
para entrega desses cartões, fomos informados por servidor da Caixa,
que ficou ao encargo da Prefeitura Municipal de Mirandiba.
Questionado sobre as providências adotadas pela Prefeitura para
localização desses responsáveis, o coordenador do Programa informou
que a convocação é feita através da rádio local e carro de som.
Contudo, tal medida parece ser ineficaz devido ao grande número de
cartões não entregues e o período de permanência dos mesmos na Caixa.
EVIDÊNCIA:
Entrevista com servidor da Caixa Econômica Federal, Gestor e demais
membros da Coordenação Municipal Programa Bolsa Família em Mirandiba;
e relação de cartões não entregues, em poder Caixa Econômica Federal
de Serra Talhada/PE.
MANIFESTAÇÃO DO AGENTE EXECUTOR:
Por meio do Ofício nº 19847/2007/GAB/CGU-Regional/PE, de 25/06/07,
foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Mirandiba informativo com
os resultados da fiscalização realizada naquele município no âmbito do
Programa de Fiscalização de Municípios a partir de sorteio público
(23ª Edição). Foi assinalado prazo de 10 dias corridos, contados do
recebimento do Ofício, para apresentação de justificativas ou
esclarecimentos por parte da Prefeitura. O referido prazo expirou sem
que a Prefeitura houvesse apresentado justificativas ou elementos
adicionais.
ANÁLISE DA EQUIPE:
Não foram apresentadas justificativas.
8.4.2 CONSTATAÇÃO:
Ausência de constituição formal do Conselho/Comitê do Controle Social
Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 173
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
23º Sorteio de Unidades Municipais – Mirandiba - PE