UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ... - CFH - UFSC

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compreender quais avanços são possíveis no processo de entendimento
jurídico e psíquico que atravessa estes códigos. Afinal, a realidade física
do estupro continua a mesma desde a antiguidade até a
contemporaneidade: a penetração ou usufruto do corpo de outrem sem
seu consentimento. O que se modifica ao longo do tempo e do espaço
são os entendimentos, definições, conceituações, percepções e leis
concernentes ao estupro (Smith, 2004). Este trabalho visou exatamente a
uma compreensão mais acurada de como estas leis assujeitam e
imbricam os sujeitos por elas julgados, assim como uma compreensão
de como estes sujeitos se enlaçam com estas leis e seus efeitos
psíquicos. Neste sentido, é possível dizer que este trabalho logrou
alguns de seus objetivos, visto que as descrições detalhadas dos
discursos dos sujeitos abrem a possibilidade desta compreensão.
É difícil definir um fio condutor entre todos os casos
apresentados neste trabalho. Entretanto, é possível afirmar algumas
coisas sobre os aspectos teóricos e metodológicos que foram
experimentados ao longo desta dissertação.
Um dos objetivos, desde a concepção deste trabalho, era
demonstrar as possibilidades de um diálogo entre psicanálise e
feminismos pós-estruturalistas – e é possível dizer que houve um
desenvolvimento satisfatório neste sentido. Os entrecruzamentos
teóricos entre enunciação e performatividade encontrados se mostram
como poderosas ferramentas de análise e complementam-se na medida
em que lançam miradas diferenciadas para as enunciações produzidas
pelos sujeitos entrevistados.
Ademais, as leis claramente não se mantêm estáticas ao longo
dos anos; sofreram muitas alterações desde os exemplos da antiguidade
supracitados. Recentemente no Brasil, com a queda do Artigo 214, que
versava sobre o atentado violento ao pudor, o país se junta a vários
outros que consideram o estupro possível de ser realizado contra
qualquer pessoa, sem diferenciações por sexo, gênero ou mesmo idade.
Inclusive a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, também
altera estes mesmos crimes ao reconhecer a violência (de qualquer tipo,
incluindo a sexual) como possível de acontecer dentro do ambiente
doméstico, por um marido ou qualquer relação afetiva e familiar. Isto
significa que o estupro é movido de um crime contra os costumes,
contra a propriedade de um homem, para finalmente ser reconhecido
como um crime contra a vítima. Estas alterações carregam grandes
consequências e finalmente retiram algumas das possibilidades de
revitimização a que as pessoas que sofrem um estupro estavam
previamente sujeitas.