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da Penha, em 22 de setembro de 2006. A lei alterou vários dos aspectos
já levantados e criticados acadêmica e socialmente no tocante à
violência contra as mulheres; porém, no que tange a este trabalho,
alterou o entendimento, as definições e as punições das agressões
sexuais vividas em situações de união estável, relações de coabitação e
intrafamiliares. Anteriormente, os casos que envolviam este tipo de
circunstância situavam-se em um limbo jurídico, visto que não
concerniam a violações dentro de conjugalidades reconhecidas por lei,
sendo tratadas sem considerar a relação entre as partes.
Exatamente as relações que proporcionam uma complexidade e
uma dinâmica diferenciadas para as situações de violência sexual
intrafamiliar eram ignoradas pelo sistema jurídico brasileiro. Este ainda
se baseava em modelos normativos de sexualidade e relacionamentos,
que claramente não condiziam com a realidade experienciada pelos
sujeitos vivendo sob sua égide. Os aspectos singulares presentes nos
conflitos familiares, a produção a priori de lugares de vítima e autor de
agressão e as relações caracteristicamente complexas encontrados no
seio das famílias (ampliadas) brasileiras são todos pontos em que a
sexualidade, as pulsões e a lei se entrecruzam. Não apenas nos seios das
famílias, mas nas ruas, na escola, em nossas casas, a violência sexual é
uma sombra persecutória, que modela e limita as vidas de crianças,
mulheres e homens.
Uma das lutas históricas do feminismo tem sido levar à luz
essas violências que cotidianamente são produzidas na sociedade
brasileira; e as experiências realizadas pelo Núcleo Margens colocaram
em evidência, para todos os envolvidos, a grande dificuldade que
mesmo os profissionais treinados no atendimento de mulheres em
situação de violência ainda apresentam. Este déficit não existe por uma
simples falta de formação. Pelo contrário, as próprias definições e
estudos sobre este tema têm como característica a discordância e a
multiplicidade de teorias que não travam comunicação entre si. Este
trabalho tenta criar uma rota de comunicação entre a psicanálise –
utilizando as possibilidades de uma análise pulsional dos eventos de
violência sexual – e as teorias feministas para produzir um amálgama
capaz de analisar não apenas o psíquico, mas todo o entorno construído
social e culturalmente ao redor destes crimes. Para isso, é necessário que
tenhamos uma visão clara sobre o objeto de que estamos tratando e
sobre as definições que regem nossas leis e nossas teorias.
Esta dissertação pretende fazer uma análise das enunciações de
sujeitos condenados à prisão por estupro, atentado violento ao pudor,
corrupção de menores e pedofilia. Não existe a tentativa de