UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ... - CFH - UFSC

significado da lei não é a questão, mas a forma
como a lei articula as possibilidades de gozo. A
psicanálise não se ocupa do significado da lei.
[...] A ocupação da psicanálise está mais voltada
para o significante lei, ou seja, o que a lei articula
na sociedade e que afeta o sujeito. Digamos que a
psicanálise está interessada neste NÃO implícito
em toda lei. O que conta é o caráter de interdição
da lei. O que interessa não é o enunciado, mas
sua capacidade de interdição. Essa capacidade de
interdição é discursiva, de modo que a lei vai ser
um resultado deste discurso. Se o discurso, que
funda a realidade social, não sustenta
determinada lei, ela não vai ser efetiva
(Hartmann, 2005, p. 49-50).
Em consonância com as teorias de gênero sobre corporificação
e materialização, pode-se fazer uma tecitura com a psicanálise através
dos questionamentos sobre a violência: “podemos supor que o que serve
de interligação, de solda, entre violência e a lei é propriamente o corpo,
o gozo e a morte, os três do real” (Hartmann, 2005, p. 51).
As análises atuais revelam aspectos da rede de relações que
permeia a violência conjugal. Obviamente, a violência também está
associada à estruturação social desigual, portanto situações
macroeconômicas, estruturações hierárquicas e distribuição de renda e
poder desiguais são componentes centrais para a violência doméstica,
que aparece também como sintoma destas situações. Somando-se a isso
relações sociais violentas que são permitidas dentro da invisibilidade do
dia-a-dia e da conivência da população, banalizam-se diversas formas de
violência que são diluídas nas miudezas do cotidiano, disseminando-as.
Contudo, as produções sobre a temática da violência, principalmente a
doméstica, ainda contam com pouca participação masculina como
sujeitos de pesquisa e com raras análises dos aspectos relacionais deste
fenômeno (Alvim & Souza, 2004, p. 47).
A Organização Mundial de Saúde, em 2002, definiu a violência
sexual como todo ato sexual não desejado ou ações de comercialização
da sexualidade de uma pessoa mediante qualquer tipo de coerção (Krug
et al, 2002).
Os termos “agressão”, “abuso” e “violência sexual” eram
utilizados, no contexto anterior às últimas alterações legislativas de
2009 referentes a crimes sexuais – período durante o qual esta pesquisa
foi realizada –, apenas para os casos de estupro e atentado violento ao
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