UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ... - CFH - UFSC

Inclusive a presença do pênis não é mais necessária para que se figure
uma violência sexual, sendo que todo ato libidinoso é abarcado pela
mesma lei. Como exemplo: tocar a genitália de uma criança com as
mãos atualmente é compreendido como estupro.
Logicamente esta alteração na lei do estupro acaba com a
necessidade do atentado violento ao pudor como categoria na lei, pois se
abarcam todas as possibilidades de violência sexual em apenas um
artigo. Ademais, existe o retorno do estupro ao rol de crimes hediondos,
o que modifica a maneira como os sujeitos afetados cumprirão suas
penas:
§ 2o A progressão de regime, no caso dos
condenados aos crimes previstos neste artigo, darse-á
após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da
pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três
quintos), se reincidente (Redação dada pela Lei nº
11.464, de 2007).
Estas alterações não foram captadas pela pesquisa, visto que as
entrevistas ocorreram em momento anterior à referida mudança. Muitas
vezes, os sujeitos fazem referência ao 1/6 (um sexto) da pena como fator
que os levaria para a categoria de semiaberto, o que não mais ocorrerá.
Também se referem à queda do estupro dos crimes hediondos, o que
novamente é instituído com essa alteração, privando-os de uma série de
possibilidades jurídicas.
Ao se referir a um caso de estupro que ocorreu em um bar e que
subsequentemente foi levado a julgamento, apresentado-se como
argumento da defesa do estuprador o fato de que, ao estar em um bar, a
mulher se oferecia aos homens, Butler (1998) comenta que:
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A categoria sexo funciona aqui como um
princípio de produção e regulação ao mesmo
tempo, a causa da violação instalada como
princípio formador do corpo e sexualidade. Aqui
sexo é uma categoria, mas não apenas uma
representação; é um princípio de produção,
inteligibilidade e regulação que impõe uma
violência e a racionaliza após o fato. Os próprios
termos pelos quais a violação é explicada
executam a violação e reconhecem que a
violação estava em andamento antes que
assumisse a forma empírica de um ato criminoso.