ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

expansão das rodovias, dentre outros. Tal processo de liquidação foi encerrado em 14 de agosto de 2003, coma consequente extinção do DNER.Adicionalmente, foram criadas agências reguladoras para regular e supervisionar as concessões outorgadas naesfera estadual. Em São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual n° 914, de 14 de janeiro de 2002, foicriada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo –ARTESP.No Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, foi criada aAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná. Contudo, tal agêncianunca foi constituída na prática, razão pela qual o respectivo governo estadual permanece exercendo ospoderes de administração e supervisão das concessões de rodovias daquele Estado por meio do DER/PR(Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná).Com relação ao Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei Estadual nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997,foi criada a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul(AGERGS).Além disso, diversos outros estados da federação constituíram agências reguladoras multi-setoriais, dentre osquais, destacamos:• Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), criada pela LeiEstadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001;• Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), criada pela LeiEstadual nº 7.463, de 2 de março de 1999;• Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações daBahia (AGERBA), criada pela Lei Estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998;• Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe (ASES), criada pela Lei Estadualnº 3.973, de 10 de junho de 1998;• Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), criada pela Lei Estadualnº 6267/01, em 20 de setembro de 2001;• Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), criada pela Lei Estadual nº 11.742, de 14 de janeirode 2000;• Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Pará (ARCON), criada pela LeiEstadual nº 6.099, de 30 de dezembro de 1997;• Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (ARSAM), criadapela Lei Estadual nº 2.568/99;• Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), criadapela Lei Estadual nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999, e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22de dezembro de 1999;• Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, criada pelaLei Estadual n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001;• Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), criada pela LeiEstadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1999; e• Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais (ARSEMG), criada pela LeiEstadual nº 12.999, de 31 de julho de 1998.Note que vários Estados (Pará, por exemplo) ainda não concederam rodovias, mas já possuem uma agênciareguladora encarregada de fiscalizar tais concessões se e quando ocorrerem.148