ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

ASPECTOS REGULATÓRIOS RELEVANTES DOS SETORES DE LOGÍSTICA EM QUE IREMOSATUARDISPOSIÇÕES GERAISConsoante está descrito no corpo deste prospecto, iremos atuar em vários elos que compõem a cadeialogística, abrangendo tanto o segmento de Comércio Exterior quanto o de Distribuição Nacional.O comércio exterior é uma atividade econômica regulada no Brasil e o fluxo (ingresso e saída) de bens emercadorias entre o país e o exterior está sujeito a uma regulamentação específica. Essa regulamentaçãocompreende uma série de normas e regras emitidas pelo Ministério da Fazenda, que disciplinam anacionalização do bem ou da mercadoria importada ou a preparação do bem ou da mercadoria brasileira paraexportação. Este procedimento, chamado despacho aduaneiro, ocorre nos recintos alfandegados.Estes recintos, até 1966, eram unicamente localizados em zona primária, isto é, dentro dos limites territoriaisdos portos ou aeroportos e recintos alfandegados e gerais habilitados nas fronteiras terrestres. Contudo, como desenvolvimento do comércio exterior e a necessidade de agilizar o desembaraço aduaneiro (ato final doprocedimento de despacho), foram criados recintos alfandegados fora da zona primária, o que se designouchamar de zona secundária. Estes são os denominados “Portos Secos”.O Regulamento Aduaneiro nacional atualmente em vigor (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,“Regulamento Aduaneiro”), define despacho aduaneiro como o procedimento pelo qual a exatidão dos dadosdeclarados pelo importador ou pelo exportador é verificada em relação (i) à mercadoria, (ii) aos documentosapresentados e (iii) à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro, que é a finalizaçãodeste procedimento.PORTO SECO OU ESTAÇÃO ADUANEIRA DE INTERIOR (EADI)As EADI encontram-se regulamentadas por diversos atos normativos e legislativos, no entanto cumpredestacar o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996 (“Decreto nº 1.910/96”) e a Instrução Normativa daSecretaria da Receita Federal nº 55, de 23 de maio de 2000 (“Instrução SRF 55/00”).O Decreto nº 1.910/96 estabelece que os serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso públicopoderão ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado que tenham como principal objeto social,cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de mercadorias.Ainda de acordo com o referido Decreto, a concessão para prestação de serviços de terminal alfandegado seráformalizada mediante contrato firmado com a União, representada pela SRF e a SRF deverá ter acesso aosdados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.A Instrução SRF 55/00 estabelece os termos e condições para instalação e funcionamento de terminaisalfandegados de uso público. De acordo com a Instrução SRF 55/00, nas EADIs poderão ser realizadasoperações de despacho aduaneiro para os seguintes regimes: (i) comum; e (ii) suspensivos – entrepostoaduaneiro na importação e na exportação, admissão temporária, trânsito aduaneiro, drawback, exportaçãotemporária, inclusive para aperfeiçoamento passivo, depósito alfandegado certificado e depósito especialalfandegado e entreposto internacional da Zona Franca de Manaus.Nos termos da Instrução SRF 55/00, a fiscalização dos serviços prestados pelas EADIs será realizada por umservidor designado pelo dirigente da unidade local da SRF com jurisdição sobre o EADI, bem como por umacomissão designada pela Superintendência Regional da Receita Federal (“SRRF”) composta porrepresentantes da SRRF, da concessionária e dos usuários.Até o presente momento a Companhia ainda não possui permissão ou concessão para a operação de portoseco, embora o desenvolvimento dessas atividades fará parte das operações da Companhia em um futuropróximo por meio de sua subsidiária Elog.154