ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

EXTINÇÃO DA CONCESSÃOO Poder Concedente tem o poder de extinguir a concessão antes do prazo especificado no Contrato deConcessão: (i) por encampação; (ii) por caducidade; (iii) por rescisão; (iv) por anulação; ou (v) em caso defalência ou dissolução das Concessionárias.A encampação é a extinção antecipada da concessão por razões relativas ao interesse público. Em caso deencampação, as Concessionárias têm o direito à indenização prévia do Poder Concedente, nos termos dalegislação vigente, do valor dos ativos que não tenham sido completamente amortizados ou depreciados e cujaaquisição, devidamente autorizada pelo Poder Concedente, multas por rescisão antecipada de contratos defornecimento de materiais e serviços, desoneração das obrigações das linhas de financiamento, assunção daslinhas de financiamento em que a receita tarifária for a garantia, quitação dos contratos de trabalho e lucroscessantes, a título de remuneração do capital, através da margem de receita líquida prevista para o prazorestante da concessão.A caducidade é a extinção antecipada da concessão pelo Poder Concedente devido à inexecução parcial outotal por parte das Concessionárias de suas obrigações decorrentes dos Contratos de Concessão, precedida deprocesso prévio com garantia de contraditório e ampla defesa.A caducidade pode ser declarada, via de regra, dentre outras razões, nas seguintes hipóteses em que aConcessionária:• deixar de pagar o valor ofertado pela outorga da concessão e outros valores devidos ao PoderConcedente, para as concessões do Estado de São Paulo;• prestar serviços de maneira inadequada ou deficiente, com apurada e relevante gravidade;• deixar de cumprir obrigações legais e regulamentares com relação à concessão;• alterar o controle societário ou onerar suas ações, sem a prévia e expressa aprovação do PoderConcedente, que deverá observar de forma vinculada certos requisitos legais;• deixar de continuar a operar a concessão, exceto em caso de ocorrência de um evento de força maior;• deixar de possuir capacidade econômica, técnica ou operacional para operar a concessão de modosatisfatório;• deixar de atender a uma solicitação do Poder Concedente para sanar uma falha na prestação dosserviços;• deixar de cooperar com o Poder Concedente com relação às suas atividades de monitoramento e defiscalização;• deixar de cumprir as penalidades impostas pelo Poder Concedente;• mudar o objeto social;• for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação tributária; ou• não renovar as apólices de seguro-garantia.Caso não seja sanada a irregularidade pela Concessionária após ser notificada pelo representante do PoderConcedente, será expedida uma declaração de caducidade, realizada por meio de um decreto. A caducidadesomente pode ser declarada após processo administrativo no qual é garantido o direito à ampla defesa.Em caso de caducidade, as garantias prestadas serão executadas. De acordo com os contratos de concessão, asConcessionárias têm o direito à indenização pelo Poder Concedente pelos investimentos realizados que nãotenham sido integralmente amortizados ou depreciados, caso seja declarada a caducidade, reduzidos dequaisquer multas e outras quantias que possivelmente sejam devidas ao Poder Concedente por conta doinadimplemento.166