ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Ecovia Caminho do MarAções Coletivas:O Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná (“DER-PR”), em conjunto com a UniãoFederal, o Estado do Paraná e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (“DNIT”)promovem ação civil pública em face da Ecovia pleiteando a compensação de resultados que teriam sidoobtidos a maior do que a previsão contratual no período compreendido entre os anos de 1998 e 2005, nomontante aproximado de R$58.000 mil, mediante redução das tarifas de pedágio. Em julho do ano de 2009 foiproferida sentença julgando o processo extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir dosautores, tendo em vista que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser satisfeito por viaadministrativa. O Estado do Paraná e o DER interpuseram recurso de apelação, que aguarda remessa aoTribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento. Segundo entendimento dos advogados responsáveispela causa, não é possível neste momento calcular os valores envolvidos na demanda e a estimativa de perda épossível, razão pela qual não foram constituídas provisões contábeis.A Defensoria Pública da União promove ação civil pública em face de todas as concessionárias de pedágio dopaís, pleiteando isenção de pagamento para veículos licenciados há mais de 15 anos (exceto caminhões,ônibus e carros de colecionador). Em 07 de agosto de 2007 a liminar foi indeferida. Atualmente, o processoestá em fase de citação. Segundo entendimento dos advogados responsáveis pela causa, a estimativa de perdaé provável, embora não seja possível neste momento calcular os valores envolvidos, razão pela qual não foraconstituídas provisões contábeis. Entretanto, eventual perda de arrecadação advinda da procedência destademanda ensejará procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsão expressa docontrato, razão pela qual entendemos que nossas atividades não serão adversamente afetadas.O Ministério Público Federal promoveu ação civil pública em face da Ecovia Caminho do Mar e outrosobjetivando a suspensão da cobrança de pedágio nas rodovias BR-277, BR-373, BR-376 e PR-151, até que seofereça ao cidadão via alternativa sem a cobrança de pedágio. A ação foi julgada improcedente. O TribunalRegional Federal da 4ª Região reformou a sentença para o fim de declarar a obrigatoriedade de o PoderPúblico fornecer a via alternativa, sem imputar tal responsabilidade às Concessionárias, julgada pelo TribunalRegional Federal da 4ª Região. Julgado Recurso Especial que manteve o entendimento do Tribunal Regional.Pende de julgamento recurso extraordinário. Segundo o entendimento dos advogados responsáveis pela causa,não é possível calcular os valores envolvidos neste momento e a estimativa de perda é remota, em vista daexistência de precedente no Superior Tribunal de Justiça declarando a desnecessidade de existência de viaalternativa ao serviço objeto de concessão, razão pela qual não foram constituídas provisões contábeis.O Ministério Público Federal promove ação civil pública em face de Ecovia Caminho do Mar e outros,objetivando a abstenção de cobrança de pedágio dos moradores dos bairros de Lavrinha e Olaria, localizadosapós o local onde foi construída a praça de pedágio no município de São José dos Pinhais–PR. Inicialmente, aliminar foi parcialmente deferida, mas posteriormente declarada inexequível. Aguarda-se prolação desentença. Segundo entendimento dos advogados responsáveis pela causa, não é possível neste momentocalcular os valores envolvidos e a estimativa de perda é possível, razão pela qual não constituímos provisõescontábeis. Entretanto, eventual perda de arrecadação advinda da procedência desta demanda ensejaráprocedimento de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme previsão expressa do contrato, razão pela qualentendemos que nossas atividades não serão adversamente afetadas.Ações tratando de nulidade da concessão:A Ecovia Caminho do Mar promove contra o Estado do Paraná, o DER-PR, a União Federal e outros açãoordinária com o objetivo de declarar a nulidade do processo administrativo 65/2004, que trata da decretaçãode caducidade da concessão da Ecovia Caminho do Mar. Foi deferido o pedido liminar para suspender adecretação de caducidade. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente. O recurso de apelação manejadopela Ecovia Caminho do Mar foi recebido no efeito suspensivo, de tal forma que a sentença de improcedêncianão produzirá efeito até o julgamento do recurso. Segundo o entendimento dos advogados responsáveis pelacausa não é possível neste momento calcular os valores envolvidos e a estimativa de perda é possível, razãopela qual não constituímos provisões contábeis. A improcedência da ação permitirá ao DER-PR acontinuidade do procedimento administrativo com o objetivo de apurar supostas faltas graves da EcoviaCaminho do Mar que podem culminar na decretação de caducidade do contrato de concessão. Acreditamos208