ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Processos Administrativos e Judiciais de Natureza CívelEm 31 de dezembro de 2009, éramos parte em aproximadamente 815 processos judiciais de natureza cível,dos quais R$14.304 mil representam perdas prováveis para as quais foram constituídas provisões contábeis eR$11.698 mil representam perdas possíveis para as quais não constituímos provisões. De uma maneira geral,os processos de natureza cível envolvem indenizações decorrentes de acidentes de trabalho ou com terceiros,bem como acidentes automobilísticos, ações individuais questionando reajustes e pagamento de pedágio,ações discutindo pagamento de remuneração pela utilização da faixa de domínio, enquadramento daConcessionária como usuária de serviço de iluminação pública, ações possessórias visando à reintegração deposse em áreas ocupadas por terceiros, desapropriações para realização de obras, ações específicas referentesao cumprimento de contratos como, por exemplo, locação de sistema de pesagem e terceirização de obras,entre outros.Existem também ações movidas pelas Concessionárias contra o Poder Público buscando (i) autorização paraimplementação de reajustes nas tarifas de pedágio e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão, (ii) prestação de contas acerca de valores arrecadados a título de multa porexcesso de peso, visto que há previsão no contrato de concessão para que tais valores sejam repassados àsConcessionárias, (iii) questionando a edição de leis, tais como as leis estaduais do Paraná que determinarama) a isenção ao pagamento de pedágio para motocicletas, e b) a isenção ao pagamento de pedágio para osmoradores de municípios onde estão instaladas as praças de pedágio. Eventuais sentenças favoráveisimplicarão em impacto positivo para nossa arrecadação.As Concessionárias também são demandadas em ações coletivas (civis públicas e populares) que têm objetosdistintos, tais como (i) a declaração de nulidade de contratos de concessão e termos aditivos, (ii) a legalidadeda cobrança do pedágio, questionamentos a respeito de reajustes de tarifa e sua forma de cobrança, (iii) anecessidade de via alternativa paralela gratuita ao trecho concedido; (iv) a decretação de isenção aopagamento de pedágio para moradores de bairros separados do centro do município de São José dos Pinhais –PR pelas praças de pedágio, e (v) a decretação de isenção ao pagamento de pedágio para veículos licenciadoshá mais de 15 (quinze) anos. Estas demandas têm sido julgadas em favor das concessões. Algumas aindadependem de julgamento de recursos em instâncias superiores, mas há precedentes positivos já exarados emcasos análogos. Os valores envolvidos em tais demandas judiciais são inestimáveis, porque dependem deliquidação de sentença, procedimento que atribuirá um valor à condenação.Ressaltamos que nós e nossas Controladas possuímos apólices de seguro contratadas com cobertura pararesponsabilidade civil, incluindo o pagamento de indenizações e quantias pelas quais viremos a sercondenados, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo judicial autorizado de modo expressopela seguradora, relativas a reparações por danos físicos à pessoa, danos materiais, danos morais e prejuízoscausados a terceiros. Para mais informações sobre apólices de seguros, vide seção “Atividades da Companhia- Seguros” na página 199 deste Prospecto.Abaixo, uma breve descrição das ações cíveis mais relevantes envolvendo as Controladas:EcoRodoviasA EcoRodovias é autora, em conjunto com a Ecocataratas, em ação que tem por objeto a obtenção deautorização perante o Poder Concedente – DER/PR – para a transferência em favor da EcoRodovias datotalidade das ações da Ecocataratas. A ação tramita pela 7ª Vara Federal de Curitiba, sob o n.º2007.70.00.033762-3 e é promovida em face da União Federal, do DNIT, da ANTT, do Estado do Paraná edo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. A ação teve decisão liminar em favor daEcoRodovias e foi prolatada sentença de procedência confirmatória, autorizando sem restrições atransferência das ações da Ecocataratas para a EcoRodovias. As rés interpuseram recursos de apelação e oprocesso está em fase de julgamento destes recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.EcoRodovias Concessões e ServiçosA EcoRodovias Concessões e Serviços não é parte em ações cíveis relevantes.207