ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Os diretores, administradores e outras pessoas físicas que atuem como nossos prepostos ou mandatários, econcorram para a prática de crimes ambientais atribuídos a nós, estão também sujeitos, na medida de suaculpabilidade, a penas restritivas de direitos e privativas de liberdade.Adicionalmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de desconsideração da personalidadejurídica, relativamente à pessoa jurídica causadora da infração ambiental, sempre que essa for obstáculo aoressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.Eventuais violações à legislação ambiental podem, ainda, acarretar penalidades administrativas, como multasde até R$50 milhões (aplicáveis em dobro ou no seu triplo, em caso de reincidência) e suspensão temporáriaou definitiva de atividades, independentemente da ocorrência de dano ambiental. O funcionamento deatividade sem a competente licença de operação, ou em violação às normas aplicáveis, a título de exemplo,constitui infração ao art. 66 do Decreto nº 6.514/08, sujeitando os infratores a multas que podem variar deR$500,00 a R$10.000.000,00.Ressalte-se que as sanções administrativas e criminais serão aplicadas independentemente da obrigação dereparar a degradação causada ao meio ambiente e a terceiros afetados.Na esfera civil, os danos ambientais implicam responsabilidade solidária e objetiva, direta e indireta. Istosignifica que a obrigação de reparar eventual degradação ambiental pode afetar a todos os direta ouindiretamente envolvidos, independentemente da comprovação de culpa dos agentes, sendo suficiente para aresponsabilização do agente econômico a mera constatação de que uma ação ou omissão gerou dano ao meioambiente.Como conseqüência, os danos ambientais decorrentes de acidentes envolvendo o transporte de cargasperigosas nas rodovias por nós operadas, ou ainda, os danos ambientais ocasionados por eventual rompimentode dutos em decorrência de obras realizadas nestas rodovias, ainda realizadas por empresas terceirizadas,podem nos gerar a responsabilidade pela reparação dos danos causados.Licenciamento AmbientalA legislação ambiental brasileira determina que o regular funcionamento de atividades consideradas efetivaou potencialmente poluidoras, ou que, de qualquer forma, causem degradação do meio ambiente, estácondicionado ao prévio licenciamento ambiental. Este procedimento é necessário tanto para a instalaçãoinicial e operação do empreendimento quanto para as ampliações nele procedidas, sendo que as licençasemitidas precisam ser renovadas periodicamente.O licenciamento ambiental de atividades cujos impactos ambientais são considerados significativos estásujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental(EIA/RIMA), assim como a implementação de medidas mitigadoras e compensatórias dos impactosambientais causados pelo empreendimento. No caso das medidas compensatórias, a legislação ambientalimpõe ao empreendedor a obrigação de destinar até 0,5% do valor total despendido na instalação doempreendimento à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base no grau de impactoambiental detectado por meio do EIA/RIMA.O processo de obtenção das devidas autorizações ou licenças ambientais pode ser dividido em dois níveis:• Intervenções de pequeno impacto ambiental ou com impactos localizados: são necessáriasautorizações dos respectivos órgãos ambientais estaduais ou municipais, e, em alguns casos, sãodispensadas de licenciamento por resoluções específicas; e• Intervenções de impacto ambiental de maior porte: demandam processo de licenciamento maiscomplexo, conforme descrito a seguir.Para empreendimentos e atividades que possam causar degradação potencialmente significativa ao meioambiente, tem-se um processo trifásico de licenciamento ambiental:• Licença Prévia (“LP”): é concedida durante o estágio preliminar de planejamento doempreendimento, e fornece (i) aprovação para localização e concepção do empreendimento, (ii) a196