ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Além disso, os editais de licitação para novas concessões que viermos a pleitear no futuro poderão exigirníveis máximos de endividamento, conter restrições para a participação dos candidatos. Ver seção “AspectosRegulatórios do Setor de Concessões Rodoviárias – Processo Licitatório”, na página 163 deste Prospecto. Nãopodemos garantir que seremos capazes de cumprir tais requisitos e participar de processos de licitação que semostrem atrativos ou vantajosos.Decisões desfavoráveis em processos judiciais ou administrativos podem causar efeitos adversos para nós.Somos réus em processos judiciais e administrativos no curso normal de nossos negócios, em especial nasesferas cível, tributária e trabalhista, cujos resultados podem ser desfavoráveis. Decisões contrárias aos nossosinteresses que eventualmente alcancem valores substanciais ou impeçam a realização dos nossos negóciosconforme inicialmente planejados poderão causar um efeito adverso para nós. Para informações sobre nossosprocessos judiciais ou administrativos, ver seção “Atividades da Companhia - Processos Judiciais eAdministrativos” na página 206 deste Prospecto.Desdobramento de determinadas ações judicial e administrativa em relação ao Ecopátio Cubatão podemafetar negativamente os negócios da Companhia.A Ecopátio Cubatão, um dos nossos negócios em terminais logísticos, é ré, em conjunto com a antigaConcessionária (Markom Comércio e Participações Ltda.), o ex-Prefeito Municipal (Clermont SilveiraCastor) e o Município de Cubatão, em ação civil púbica movida pelo Ministério do Estado de São Paulo, oraem trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cubatão e tombada sob o nº 318/2007. No mérito da ação discute-se:(i) a declaração de inadimplemento contratual envolvendo as partes da concessão anterior (Markom), (ii) adeclaração da necessidade de licitação no que se refere à transferência da concessão (Contrato Administrativo077/2006 – Contrato de Concessão Real de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal de Cubatão, licitado nostermos do Edital 023/1999) da Markom para a Ecopátio Cubatão, e (iii) a declaração de nulidade do termo detransferência e aditamento de contrato de concessão dos direitos reais de uso do imóvel do Município deCubatão. Em maio de 2007, foi deferida liminar para: (i) determinar a imediata cessação das atividades nolocal, bem como (ii) estabelecer, a título de multa (única e não diária), o valor de R$10.000.000,00 (dezmilhões de reais) para o caso de não-cumprimento da determinação judicial. Contra essa decisão foiinterposto recurso pela Ecopátio Cubatão e ajuizado um Pedido de Suspensão de Segurança pelo Municípiode Cubatão, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, através dos quais se obteve decisão favorável parapermitir o uso do terminal intermodal instalado pela Ecopátio Cubatão e a execução de obras essenciais aoempreendimento, tais como pavimentação, drenagem e obras de segurança, entre outras, vedadas eventuaisobras de ampliação e novos investimentos. A ação hoje está em fase de perícia judicial nas áreas deengenharia e contábil. Decisão judicial final desfavorável à Ecopátio Cubatão pode afetar negativamentenossos resultados financeiros.Encontra-se em curso perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo processo administrativoinvestigativo de supostas irregularidades no contrato de concessão real de uso firmado entre a Markom e aPrefeitura Municipal de Cubatão, posteriormente transferido à Ecopátio Cubatão, e na licitação que oprecedeu. As irregularidades consistiriam na adoção do critério de melhor técnica e preço pela PrefeituraMunicipal de Cubatão, quando no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deveria tersido usado o critério de maior lance na determinação do vencedor da licitação. Em 18 de julho de 2007 foiproferido acórdão julgando irregular a licitação, o contrato de concessão e o ato administrativo determinadorda despesa dele decorrente, bem como determinando a intimação da Câmara Municipal de Cubatão para quetome as medidas cabíveis. A Ecopátio Cubatão e os demais réus interpuseram recursos administrativos, queaguardam julgamento perante o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 21 dedezembro de 2009. Decisão judicial final desfavorável à Ecopátio Cubatão pode afetar negativamente nossosresultados financeiros.RISCOS RELACIONADOS AOS NOSSOS SETORES DE ATUAÇÃOA discricionariedade do Poder Concedente pode afetar adversamente os nossos resultados operacionais enosso crescimento por meio de licitações ou de aquisições de concessionárias.A nossa atividade de concessão rodoviária e o Ecopátio Cubatão, um de nossos ativos no setor deinfraestrutura logística, são objetos de contratos de concessão firmados com o Poder Concedente, sendo queestamos sujeitos a um ambiente altamente regulado. Os contratos de concessão são contratos administrativos94