ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

objetiva dos Poderes Concedentes, sendo que para estes casos o reajuste de tarifas pode ocorrer alguns diasapós as datas bases dos reajustes previstos nos contratos.Além do mecanismo de reajuste periódico, as Concessionárias podem buscar uma revisão da tarifa básicacaso ocorra um desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão. Há mecanismos contratuaisespecíficos que garantem o exercício deste direito e vinculam a atuação dos Poderes Concedentes.EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRONo ato de celebração do contrato de concessão, cada Concessionária e o Poder Concedente estabeleceram umequilíbrio entre os encargos da Concessionária e a retribuição que lhe assistiria durante o prazo da concessão.Nos termos de cada contrato de concessão e das Leis n° 8.666/93 e nº 8.987/95, se ocorrerem determinadoseventos como, a título exemplificativo, casos fortuitos ou de força maior, alterações legais, e ou modificaçõesunilaterais, que alterem esse equilíbrio, as partes devem tomar medidas para restabelecê-lo. Note que oseventos que podem ensejar um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não abrangem a não ocorrênciade acontecimentos conforme o previsto nos estudos feitos pela concessionária à época do procedimentolicitatório. Os estudos são feitos com base nas condições apresentadas pelo Poder Concedente e é com baseem tal estudo que o participante da licitação faz o cálculo do valor que está disposto a ofertar ao PoderConcedente. Assim, exceto se as condições e os termos estabelecidos pelo Poder Concedente no edital sãoalterados, previsões feitas, mas não verificadas, não sujeitam o contrato a um reequilíbrio econômicofinanceiro.Trata-se de risco assumido pela concessionária.No caso de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, tanto o PoderConcedente quanto a Concessionária têm o direito de buscar a revisão das receitas a serem cobradas e /ou dosencargos a serem assumidos. O restabelecimento do equilíbrio geralmente ocorre por meio de uma alteraçãono valor da tarifa básica, no cronograma ou volume de investimentos, no valor da outorga, no prazo daconcessão, ou de uma compensação monetária ou, ainda, uma combinação desses mecanismos.O procedimento para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro pode ser demorado. Dessa forma,caso o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro não gere, tempestivamente, um aumento de fluxode caixa, como no caso de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por meio de alteração doprazo da concessão ou postergação de realização de investimento – que são alternativas ao aumento da tarifa –os negócios, condição financeira e resultados operacionais da Companhia podem ser afetados adversamente.Há sempre a possibilidade das Concessionárias, em caso de demora no restabelecimento do equilíbrioeconômico-financeiro, buscarem socorro no Poder Judiciário para alcançar a declaração do direito e a formade revisão da tarifa.PROCESSO DE SOLUÇÃO DE DISPUTASOs contratos de concessão firmados pelas Concessionárias prevêem que a solução de controvérsias será porvia judicial, podendo as partes, no entanto, resolvê-las, no caso da Ecopistas perante a Comissão Técnica nahipótese de divergências técnicas; e, no caso da Ecovias dos Imigrantes, além da Comissão Técnica, perante aComissão de Conciliação no caso de divergências contratuais. Em ambos os casos, a Comissão Técnica éconstituída, nos 30 (trinta) dias seguintes à assinatura do contrato de concessão, por ato do Secretário dosTransportes, sendo composta por três membros efetivos e três membros suplentes. A Comissão Técnica serácompetente para emitir pareceres fundamentados sobre as questões técnicas dos serviços correspondentes aassuntos relacionados à questões operacionais, de conservação e ampliação das rodovias. Seus membros serãodesignados da seguinte forma: (i) um membro efetivo, e o respectivo suplente, pelo contratante; (ii) ummembro efetivo, e o respectivo suplente, pela concessionária; e (iii) um membro efetivo, que será o presidenteda Comissão Técnica, e o respectivo suplente, pelo Secretário dos Transportes. A Comissão de Conciliação daEcovias dos Imigrantes é composta por três membros, cabendo a cada uma das partes a indicação de ummembro, sendo o terceiro escolhido de comum acordo pelos outros dois membros designados pelas partes,devendo a escolha recair sobre profissional de comprovada experiência em Direito Administrativo. Seráconsiderada constituída a Comissão de Conciliação da Ecovias dos Imigrantes na data em que o terceiromembro aceitar a escolha e comunicar essa aceitação às partes. A Comissão de Conciliação da Ecovias dosImigrantes poderá ser assistida por técnicos que considere conveniente convocar.168