ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Primav EcoRodovias S.A. e Controladas27. SEGUROS CONTRATADOSA Companhia tem cobertura de seguros considerada suficiente pela Administração, emvirtude dos riscos existentes em sua operação, para incêndio, raio, explosão, danos elétricos,despesas extraordinárias, riscos de engenharia e seguros obrigatórios devido aocumprimento de cláusula específica do contrato de concessão.28. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CONCESSÃO DACONTROLADA ECOVIA CAMINHO DO MAR S.A. E RODOVIADAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATASA Concessionária Ecovia Caminho do Mar S.A. e a Rodovia das Cataratas S.A. -Ecocataratas fazem parte do programa de concessões do Estado do Paraná, regularmentelicitado e contratado em 1997, em conjunto com outras quatro concessionárias. A atualAdministração do Governo do Estado do Paraná busca atingir intento em reduzir ousuprimir o programa de concessões rodoviárias no Estado, através de ações administrativase judiciais. O litígio estende-se pelas seguintes principais frentes: encampação dasconcessões, desapropriação das ações de controle, tentativa de caducidade dos contratos,negativa de reajuste de tarifa nos anos 2003 a 2007, tentativa de nulidade de aditivoscontratuais vigentes e consideração de dados contábeis em detrimento de dados contratuaisregulares. Em todas as frentes de litígio restam, por ora, vitoriosas as concessionárias doEstado do Paraná, seja por decisões liminares, seja por sentenças ou também por recursosem instância superior. Ou seja, os contratos de concessão não foram atingidos. Os reajustestarifários contratuais dos anos de 2003 a 2007, sistematicamente negados pelo Estado doParaná, foram implementados e estão vigentes, parte deles por meio de liminar confirmadaem todas as instâncias, parte já através de sentenças de mérito. Houve ainda, em 2007, aedição de leis estaduais para a concessão de isenções tarifárias a categorias determinadas deusuários das rodovias. Tais leis foram consideradas, em sede de liminar, indevidas. Tanto aConcessionária Ecovia Caminho do Mar S.A. como a Rodovia das Cataratas S.A. -Ecocataratas buscam, por meio de ações judiciais na Justiça Federal, ter reconhecidos emseu favor eventos que desequilibraram os contratos de concessão de cada uma dessasconcessionárias, mas que foram omitidos ou não reconhecidos pela atual Administraçãoestatal. Caso reconhecidos, tais eventos conduzirão ao direito de restabelecimento dadimensão original das equações econômico-financeiras dos contratos, seja por aumento detarifa ou redução de obras, seja por aumento no prazo da concessão, ou seja porcompensação pecuniária direta do poder público, podendo ocorrer também a combinaçãodessas possibilidades.422