ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃOUso dos bens vinculados à concessãoOs bens pertencentes ao Poder Concedente necessários à prestação dos serviços contemplados nos contratosde concessão, incluindo as rodovias e as áreas usadas em servidões (os “Bens da Concessão”), podem serusados pela concessionária. Geralmente, a concessionária é responsável pela manutenção dos Bens daConcessão e é obrigada a devolvê-los ao Poder Concedente ao término do prazo de concessão em boa ou emcondição operacional contratual e previamente prevista. Ao final desse prazo, caso os investimentos feitospara manutenção dos Bens da Concessão não tenham sido ainda integralmente amortizados ou depreciadoscabe indenização do Poder Concedente à concessionária.Cobrança de pedágioA cobrança do pedágio é, em regra, a principal fonte de receita de qualquer concessionária, inclusive dasConcessionárias. A tarifa de pedágio aplicável a cada concessão é especificada no respectivo contrato deconcessão e está sujeita a um reajuste anual, com base nas fórmulas de reajuste estipuladas nos respectivoscontratos de concessão. Essa fórmula é composta por um ou diversos índices (relacionados ou não ao setor deconstrução) que medem a taxa de inflação. As tarifas básicas de pedágio podem ser revistas, ainda, quandohouver um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão, nos termos da legislação em vigor,tais como nos seguintes casos, exemplificadamente: criação ou majoração de tributos incidentes sobre aatividade da concessionária, exceto imposto de renda; acréscimo ou supressão de encargos; fatos daadministração; alterações unilaterais pelos Poderes Concedentes; força maior; e eventos excepcionaiscausadores de significativa modificação no mercado financeiro e cambial.Outras fontes de receitaDe acordo com os contratos de concessão celebrados pelas Concessionárias, outras fontes de receitas podemcomplementar as receitas oriundas da cobrança de pedágio, tais como receitas de cobrança de manutenção deacessos às rodovias por empresas que estejam localizadas às margens da área de concessão, receitas recebidaspela ocupação longitudinal das faixas laterais das rodovias, tais como empresas do sistema detelecomunicação, saneamento, energia elétrica etc, pela passagem de dutos, cabos de fibra ótica etc, sob asrodovias e receitas de publicidade. Embora os contratos de concessão permitam que as Concessionárias,obtenham receitas de outras fontes que não a cobrança de pedágios, tais receitas podem, a depender domodelo do contrato, ser consideradas na análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de maneira apermitir a busca da modicidade tarifária.ResiliçãoOs contratos de concessão firmados pelas Concessionárias podem ser rescindidos em juízo, a pedido dasConcessionárias em caso de inadimplemento da autoridade concedente, nas hipóteses previstas no contrato deconcessão ou na legislação aplicável.OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃOAs Concessionárias estão obrigadas a cumprir com todos os termos e condições estipulados nos contratos deconcessão, exceto em situações de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e fato da administração. AsConcessionárias devem prestar de modo adequado os serviços estabelecidos nos contratos de concessão, bemcomo respeitar a modicidade das tarifas. Além disso, as Concessionárias devem também assegurar o confortoe a segurança dos motoristas e adequada fluidez de tráfego.Em termos gerais, as Concessionárias estão obrigadas a: (i) prestar garantia do cumprimento integral dasobrigações nos termos dos contratos de concessão; (ii) contratar e manter as apólices de seguro obrigatóriasem cada contrato; (iii) obter financiamento adequado para a execução dos serviços contemplados peloscontratos de concessão; (iv) manter atualizados os registros dos Bens da Concessão; e (v) divulgar ao PoderConcedente as informações referentes à execução e administração dos serviços contemplados pelos contratosde concessão, informações detalhadas das estatísticas de tráfego, bem como informações financeiras dasConcessionárias. Em alguns casos, ainda, as Concessionárias devem pagar ao Poder Concedente umacontrapartida pela delegação do serviço público (outorga da concessão), como ocorreu no Contrato de164