ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Já no caso da Ecovia Caminho do Mar, Ecosul e da Ecocataratas, as partes poderão valer-se do ProcessoAmigável de Soluções das Divergências Contratuais previsto nos respectivos contratos de concessão. OProcesso Amigável de Soluções das Divergências Contratuais tem início mediante comunicação remetida poruma parte à outra, requerendo a audiência de uma das duas comissões acima mencionadas (i.e. ComissãoTécnica e Comissão de Conciliação), a qual atuará na qualidade de Comissão de Peritos Independentes eemitirá um parecer fundamentado sobre cada questão que lhe seja formulada. A parte não reclamante disporádo prazo de 15 dias para deduzir a sua defesa, a qual deverá ser simultaneamente remetida à parte reclamantee à Comissão de Peritos Independentes. Os pareceres serão emitidos num prazo não superior a 60 dias,contados da data de recebimento, pela Comissão de Peritos, da resposta da parte reclamada ou do prazo de 15dias.169