ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

que cumprimos o contrato de concessão e na hipótese de eventual decisão administrativa do DER-PRdesfavorável a nós serão tomadas as medidas legais cabíveis em juízo.O DER-PR promove em face da Ecovia Caminho do Mar, Ecocataratas e das outras concessionárias derodovias do Estado do Paraná ação ordinária visando à anulação dos termos aditivos aos contratos deconcessão e requerendo a aplicação das propostas originais destes. Não houve a concessão de medida liminar.O processo está em fase de instrução. Segundo o entendimento dos advogados responsáveis pela causa não épossível neste momento calcular os valores envolvidos e a estimativa de perda é possível, razão pela qual nãoconstituímos provisões contábeis.A Ecovia Caminho do Mar também figura no pólo passivo na ação popular n.º 2000.70.00.007377-7, abaixodescrita dentre as ações em que a Ecocataratas é ré.Ações discutindo reajuste das tarifas de pedágio:A Ecovia Caminho do Mar é parte em diversas ações judiciais que tratam da aplicação de reajuste anual àstarifas de pedágio. Estão sub judice os reajustes aplicados desde o ano de 2003, com exceção daquele aplicadoem 2005. Em todas as oportunidades a Ecovia obteve medida liminar autorizando a aplicação do reajuste,razão pela qual os advogados responsáveis por tais ações acreditam que a probabilidade de perda é possível,razão pela qual não foram constituídas provisões contábeis.Foi proferida sentença na ação que discute o reajuste de 2003, autorizando a aplicação de reajuste conformeprevisão do contrato original. A Ecovia Caminho do Mar recorreu pleiteando a aplicação do reajuste previstonos termos aditivos, conforme autorização da medida liminar anteriormente concedida. Este recurso foirecebido no efeito suspensivo. Segundo o entendimento dos advogados responsáveis pela causa não é possívelneste momento calcular os valores envolvidos e a estimativa de perda é possível, razão pela qual nãoconstituímos provisões contábeis.Isenções:A Ecovia Caminho do Mar, em conjunto com a Ecocataratas e outros ajuizaram ação ordinária contra a LeiEstadual paranaense nº 15.722/2007 que isentou motocicletas e similares do pagamento de pedágio. Em 9 dejaneiro de 2008 foi concedida a medida liminar. Em 3 de fevereiro de 2009 foi proferida sentença deprocedência, declarando o direito das concessionárias à cobrança de pedágio de motocicletas e similares. Osréus interpuseram recurso de apelação, que foi recebido no efeito suspensivo. Em 7 de julho de 2009 oTribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento aos recursos de apelação em razão do confrontocom a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. O TRF também rejeitou recurso de agravointerno e embargos de declaração do Poder Público. Os autos retornaram à vara de origem na data de 04 dedezembro de 2009. Segundo o entendimento dos advogados responsáveis pela causa não é possível nestemomento calcular os valores envolvidos e, as chances de perdas são remotas, razão pela qual não foramconstituídas provisões contábeis.Ação contra desapropriação do controle acionário:A Ecovia Caminho do Mar e outros movem contra o Estado do Paraná e outros ação ordinária com o objetivode declarar a nulidade dos decretos estaduais paranaenses que declararam como sendo de utilidade públicapara fins de desapropriação as ações com direito a voto das Concessionárias. Em 02 de abril de 2004 foiconcedida medida liminar em favor da Ecovia Caminho do Mar e outros, razão pela qual os advogadosresponsáveis por tais ações acreditam que, atualmente, a probabilidade de perda é possível, razão pela qualnão foram constituídas provisões contábeis. O processo está na fase de instrução e não dispomos de elementospara calcular o valor envolvido.Encampação:A Ecovia Caminho do Mar, em conjunto com a Ecocataratas e outros, promoveu ação ordinária pleiteando ainvalidade das leis paranaenses que autorizaram a encampação das concessões. Em 15 de julho de 2005 foiproferida sentença de parcial procedência, impedindo o Estado de realizar atos tendentes à encampação dasconcessões. Aguardam julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região os recursos de apelação.Segundo o entendimento dos advogados responsáveis pela causa, as chances de perdas são possíveis, razão209