ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

A regra geral em relação a ato ou fato relevante é a de sua imediata comunicação e divulgação. Em qualquercaso, deixar de comunicar e divulgar ato ou fato relevante é uma excepcionalidade e deverá ser objeto deanálise. Em casos excepcionais em que a divulgação indistinta de informação privilegiada que constitua atoou fato relevante possa pôr em risco interesse legítimo da Companhia, a não divulgação será objeto de decisãodos administradores e dos Acionistas Controladores da Companhia. Ainda que os administradores eAcionistas Controladores decidam pela não divulgação de ato ou fato relevante, é seu dever divulgarimediatamente o ato ou fato relevante, diretamente ou através do Diretor de RI, na hipótese de a informaçãoescapar ao controle ou na hipótese de oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valoresmobiliários da Companhia. Os Acionistas Controladores ou administradores poderão submeter à CVM a suadecisão de, excepcionalmente, manter em sigilo atos ou fatos relevantes cuja divulgação entendam configurarmanifesto risco a legítimos interesses da Companhia.Os administradores, Conselheiros Fiscais e os integrantes dos demais órgãos com funções técnicas ouconsultivas da Companhia deverão informar caso sejam titulares de valores mobiliários de emissão daEcoRodovias, suas controladas ou controladoras que sejam companhias de capital aberto, seja (i) em nomepróprio, de seu (ii) cônjuge, de quem não esteja separado judicialmente, do(a) (iii) companheiro(a), de(iv) dependente incluído na declaração anual do imposto sobre a renda e (v) sociedades controladas direta ouindiretamente pelos administradores, Conselheiros Fiscais e os integrantes dos demais órgãos com funçõestécnicas ou consultivas da Companhia. A comunicação deverá ser encaminhada ao Diretor de RI daCompanhia e, por este, à CVM, à BM&FBOVESPA e, se for o caso, às Bolsas de Valores e Mercado deBalcão, conforme modelo de formulário que constitui o Anexo II à Política de Divulgação. Essa comunicaçãodeverá ser efetuada pelos respectivos titulares imediatamente após a investidura no cargo; e, no prazo máximode dez dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições detidas, indicando o saldo daposição no período.Os Acionistas Controladores, administradores, Conselheiros Fiscais, integrantes dos demais órgãos comfunções técnicas ou consultivas da EcoRodovias e os demais empregados e executivos do grupo, bem comoprestadores de serviços com acesso a informação relevante, agindo isoladamente, ou em conjunto, ourepresentando um mesmo interesse, deverão comunicar à CVM, por meio do Diretor de RI, àBM&FBOVESPA e às Bolsas de Valores e Mercado de Balcão, conforme modelo de formulário constante noAnexo III da Política de Divulgação, assim como divulgar, através de publicação nos jornais de grandecirculação utilizados habitualmente pela Companhia, informação sobre: (i) aquisição ou alienação departicipação acionária relevante, imediatamente após ser alcançada referida participação, bem como toda vezque referida participação se elevar em 5%; ou (ii) alienação ou a extinção de ações, ou de direitos sobre elas, acada vez que tal alienação ou extinção corresponder, direta ou indiretamente, a 5% ou mais das açõesrepresentativas do capital social da Companhia.Em circunstâncias especiais, a Companhia pode submeter à CVM um pedido de tratamento confidencial comrelação a um ato ou fato relevante.CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTAO cancelamento do registro de companhia aberta por decisão do acionista controlador ou grupo de acionistascontroladores só pode ocorrer caso o controlador, grupo de acionistas controladores, ou a própria Companhiaefetive uma OPA de todas as ações em circulação, de acordo com as disposições da Lei das Sociedades porAções e observados os regulamentos e normas da CVM bem como o Regulamento do Novo Mercado que,entre outros requisitos, exigem que o preço ofertado seja justo, na forma estabelecida em lei; e que osacionistas titulares de mais de dois terços das ações em circulação tenham concordado expressamente com ocancelamento do registro ou aceitado a oferta pública, sendo que, para esse fim específico, consideram-seações em circulação apenas aquelas ações cujos titulares tiverem concordado expressamente com ocancelamento do registro ou tiverem se habilitado para o leilão de oferta pública.O preço mínimo ofertado pelas ações na OPA corresponderá, obrigatoriamente, ao valor econômico dessasações, conforme determinado por laudo elaborado por empresa especializada.De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, preço justo é definido como sendo, o valor de avaliação daCompanhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquidocontábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparaçãopor múltiplos, de cotação das ações de emissão da Companhia no mercado ou com base em outro critério247