ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

viabilidade ambiental do empreendimento, e, (iii) os requisitos básicos a serem atendidos durante asfases subsequentes de implementação do empreendimento;• Licença de Instalação (“LI”): autoriza a instalação do empreendimento, de acordo com asespecificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelas autoridades; e• Licença de Operação (“LO”): autoriza a operação do empreendimento, após (i) o efetivocumprimento das condicionantes previstas nas licenças descritas acima e (ii) confirmação pelasautoridades de que as medidas de controles ambientais requeridas para a operação tenham sidocumpridas.A manutenção da validade das licenças mencionadas depende do cumprimento das condicionantes que foremestabelecidas pelo órgão ambiental licenciador. A ausência de licença ambiental, independentemente de aatividade estar ou não causando danos efetivos ao meio ambiente, caracteriza a prática de crime ambientalalém de sujeitar o infrator a penalidades administrativas tais como multas que, no âmbito federal, podemchegar a R$10 milhões (aplicáveis em dobro ou no seu triplo, em caso de reincidência) e interdição deatividades.As demoras ou indeferimentos, por parte dos órgãos ambientais licenciadores, na emissão ou renovaçãodessas licenças, assim como a eventual impossibilidade nossa de atender às exigências estabelecidas por taisórgãos ambientais no curso do processo de licenciamento ambiental, poderão prejudicar, ou mesmo impedir,conforme o caso, a instalação, ampliação e a operação dos nossos empreendimentos. Temos buscado obter aslicenças e autorizações ambientais exigidas pela legislação ambiental aplicável para execução de suasatividades como, por exemplo, instalação de praças de pedágio, execução de obras e serviços de melhoria,construção e duplicação de rodovias, dentre outrasUnidades de ConservaçãoA Lei Federal nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (“SNUC”). De modogeral, as Unidades de Conservação (“UCs”) podem ser definidas como espaços territoriais com característicasnaturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal, comobjetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicamgarantias adequadas de proteção. São exemplos dessas unidades: Estações Ecológicas, Reservas Biológicas,Parques Nacionais, Áreas de Proteção Ambiental (“APA”), Florestas Nacionais, dentre outras.A interferência nas UC deve observar o disposto nos instrumentos legais que determinaram sua criação, bemcomo nos respectivos planos de manejo, e deve ser anuída por seus órgãos gestores.Alguns de nossos empreendimentos atravessam ou estão localizados em UCs, a exemplo da Ecocataratas, queinterfere com o Parque Nacional do Iguaçu. Nesses casos, buscamos obter as autorizações dos órgãos gestoresdas respectivas UCs.Supressão de VegetaçãoA supressão de exemplares arbóreos, ainda que isolados, de vegetação nativa existente ou Área dePreservação Permanente (“APP”), sem a autorização do órgão ambiental competente, quando necessária,sujeita a Companhia a penalidades administrativas que incluem multa, embargo e suspensão das atividades.A realização de nossas atividades e instalações de nossos empreendimentos requer, em grande parte doscasos, a intervenção em vegetação e, portanto, a obtenção das respectivas autorizações. Em que pese atuarmosno sentido de atender ao disposto na legislação aplicável, somos parte em alguns autos de infração eprocedimentos investigatórios que têm por objeto a averiguação de intervenções irregulares em APPs evegetação nativa, procedimentos esses que têm exigido a adoção de medidas de recuperação ambiental como,por exemplo, o plantio de árvores.Resíduos SólidosConforme sua composição e características, os resíduos sólidos podem ser classificados em: Classe I -perigosos; Classe II - não inertes; e Classe III – inertes. A periculosidade de um resíduo é a característica porele apresentada segundo a qual, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas,197