ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

As Concessionárias têm o direito de rescindir os contratos de concessão por via judicial, caso o PoderConcedente deixe de cumprir suas obrigações. Nesse caso, as Concessionárias precisam continuar a prestar osserviços contemplados nos contratos de concessão até que haja decisão final transitada em julgado. Nessescasos, as Concessionárias têm o direito à indenização do Poder Concedente pelos investimentos realizados eque não foram integralmente amortizados ou depreciados ao final do prazo de concessão.FORÇA MAIORO descumprimento das obrigações não dá direito ao Poder Concedente de impor multas, intervir ou declarar acaducidade da concessão, se tal descumprimento resultar de uma ação humana, evento natural ou açãogovernamental que, devido à sua natureza imprevisível e inevitável, crie um óbice intransponível aocumprimento de obrigações ou de uma ação ou omissão de um órgão ou autoridade governamental – aquicomo espécies o fato da administração e o fato do príncipe - que especificamente atrase, imponha um ônus ouprejudique o cumprimento das obrigações, de acordo com os contratos de concessão. Consideram-se casos deforça maior com conseqüências estabelecidas nos contratos de concessão os eventos imprevisíveis einevitáveis alheios às partes, e que tenham um impacto direto sobre o desenvolvimento das atividades daconcessão.Em caso de um evento de força maior, as Concessionárias não são responsáveis por qualquer omissão nocumprimento das obrigações de acordo com os contratos de concessão. Dependendo da gravidade do evento,as Concessionárias, juntamente com o Poder Concedente, decidirão se o equilíbrio econômico-financeiro doscontratos de concessão deve ser restabelecido ou se os contratos de concessão deverão ser rescindidos. Deacordo com os contratos de concessão, riscos asseguráveis no Brasil e no exterior por apólice comercialmenteaceitável permitem o reajuste da respectiva tarifa apenas com relação aos prejuízos que excederem o valormáximo assegurável pela referida apólice, pois não são considerados eventos de força maior.REAJUSTE DA TARIFA DE PEDÁGIOAs tarifas de pedágio cobradas pelas Concessionárias são reajustadas anualmente, em conformidade com odisposto na Lei n° 9.069/95 e com as disposições, mecanismos e índices de cada um dos contratos deconcessão. As tarifas de pedágio da Ecovias dos Imigrantes e Ecopistas são reajustadas em 01 de julho decada ano, as tarifas da Ecovia Caminho do Mar em e da Ecocataratas em 01 de dezembro de cada ano e daEcosul em 01 de janeiro de cada ano. A tarifa-básica de pedágio de cada concessão é reajustada de acordocom a fórmula disposta no respectivo contrato de concessão. As fórmulas levam em conta os seguintesíndices:• Ecovias dos Imigrantes: IGP-M;• Ecopistas: IPCA;• Ecovia Caminho do Mar: IGP-M, INCC e índices da construção civil;• Ecocataratas: IGP-M, INCC e índices da construção civil; e• Ecosul: IGP-M, INCC e índices da construção civil.Todos os índices de reajuste são calculados pela FGV, exceto o IPCA que é calculado pelo IBGE. Os índicestêm diferentes pesos de um contrato de concessão para outro. Se os índices deixarem de ser publicados, oPoder Concedente e a respectiva concessionária devem escolher um índice substituto que reflita os custos dasconcessionárias. Caso não haja acordo, poderá ser utilizado o mecanismo de solução de divergênciasespecificado em cada contrato de concessão e / ou, alternativamente, o Poder Judiciário.A concessionária é responsável por calcular as tarifas, as quais devem ser submetidas ao Poder Concedentepara verificação. Pelos contratos de concessão, o Poder Concedente deve ratificar ou opor erros objetivos decálculo ao reajuste dentro de um período curto de tempo, correspondente a poucos dias. As Concessionáriasnão podem cobrar a tarifa reajustada antes da ratificação pelo Poder Concedente ou de determinação do PoderJudiciário para o caso de omissão, superação do prazo contratual sem resposta ou oposição imotivada ou não167