ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Tais responsabilidades da ETC estendem-se às ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos outerceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra tais pessoas.A responsabilidade do transportador de cargas por perdas e danos causados à mercadoria, todavia, nãoultrapassará o valor da carga (acrescido dos valores de frete e seguro) declarado pelo expedidor doconhecimento de transporte. Tal limite não se aplica, contudo, à responsabilidade civil por danos causados aterceiros (e.g. acidente de trânsito causador de morte).O atraso na entrega das cargas superior a 30 dias poderá fazer com que a carga seja considerada perdida. ALei 11.442/07 ainda excepciona os casos em que ocorre a exclusão da responsabilidade do transportador (taiscomo caso fortuito e força maior, vício oculto da carga, inadequação da embalagem etc.).A contratação de seguro contra perdas e danos causados à carga é obrigatória e poderá ser feita tanto pelocontratante dos serviços como pelo transportador (que deverá fazê-lo se o contratante não o fizer), semprejuízo da contratação do seguro de responsabilidade civil contra terceiros.Dessa forma iremos emitir o Conhecimento de Transporte, nos termos da Lei 11.442/07 acima descrita, sejano modal rodoviário, seja no multimodal, devendo, para tanto, efetuar os respectivos registros na AgênciaNacional de Transportes Aquaviários – ANTTA empresa Ecopátio Cubatão já é habilitada perante a ANTT a efetuar o transporte rodoviário de carga.LEGISLAÇÃO APLICÁVELDentre as várias normas aplicáveis, destacamos as seguintes leis, instruções normativas, portarias, medidasprovisórias e decretos federais aplicáveis à legislação aduaneira, podemos citar:• Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - dispõe sobre o regime de concessão e permissão daprestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.• Lei Nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - estabelece normas para outorga e prorrogações das concessõese permissões de serviços públicos e dá outras providências.• Decreto Nº 1.910, de 21 de maio de 1996 - dispõe sobre a concessão e a permissão de serviçosdesenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.• Decreto Nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997 - amplia as hipóteses de outorga de regimes aduaneirose os prazos de concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público, e dá outrasprovidências.• Decreto Nº 2.763, de 31 de agosto de 1998 – dispõe sobre a transferência de concessão ou permissãoou do controle societário da concessionária ou permissionária prestadora de serviços em terminaisalfandegados de uso público e dá outras providências.• Decreto Nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - regulamenta a administração das atividadesaduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.• Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - regulamenta a administração das atividadesaduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.• Medida Provisória Nº 320, de 24 de agosto de 2006 - dispõe sobre a movimentação e armazenagemde mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, alicença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logísticoe Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.• Portaria SRF Nº 967, de 22 de setembro de 2006 - dispõe sobre a formalização e o processamentodos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).159