ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Lote Região Extensão (km)1 Divinópolis 406,72 Pouso Alegre 341,83 Curvelo 336,94 Uberaba 405,55 Itajubá 472,66 Montes Claros 392,97 Lago de Furnas 265,78 Uberlândia 322,79 Patos de Minas 273,910 Ouro Preto 275,011 São João Del-Rei 343,812 Formiga - Oliveira 232,013 Varginha 261,414 Caxambu 336,515 Poços de Caldas 321,216 Juiz de Fora - Ubá - Viçosa 412,617 Araxá 365,3Total 5.766,5CONCESSÕES MUNICIPAISOs governos municipais podem, ainda, optar por privatizar suas rodovias (seja para obras ou paraadministração). O Município é, nesse caso, responsável pela organização e coordenação do processolicitatório, além de tomar todas as medidas necessárias para a sua implementação e formalização, sem oenvolvimento da ANTT ou do DER ou agência do respectivo Estado.O início de um processo mais intenso de concessões municipais poderá vir a ser mais uma alternativa para odesenvolvimento de nossas atividades, tendo em vista que, atualmente há somente uma concessão municipalno Brasil, a Linha Amarela, na Cidade do Rio de Janeiro, numa extensão de 25,0 quilômetros.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – ASPECTOS REGULATÓRIOSConstituição FederalA Constituição Federal prevê a possibilidade do Poder Público prestar diretamente os serviços públicos oudelegar à entes privados, por meio de regime de concessão ou permissão, através de licitação, a prestação deserviços públicos. É assegurado a todos os concorrentes do processo licitatório a igualdade de condições.Legislação FederalLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993Regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações (procedimentoprévio às contratações do Poder Público, garantindo igualdade de condições entre participantes e a melhoroportunidade de contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública) e contratos daAdministração Pública. Aplica-se subsidiariamente e supletivamente às concessões de serviço público, pordisposição expressa da Lei nº 8.987/95.Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 daConstituição Federal. Trata-se da principal lei que regula o setor, estabelecendo regras gerais a respeito daconcessão de serviço público. A competência para estabelecer regras desta natureza é exclusiva da União, demodo que todos os demais entes, Estados, Municípios e o Distrito Federal devem observar em suasrespectivas concessões estes dispositivos.Destacamos como principais características do texto normativo:• Estrutura legal moderna e compatível com projetos de investimento;• Compatibilidade e contemporaneidade com a Lei de Licitações – Lei 8.666/93;151