ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Muito embora a MP 320 não tenha sido convertida em lei, seus efeitos jurídicos continuam a se aplicaràquelas empresas que obtiveram licença da SRF para explorar atividades dos portos secos sob regime dosCLIAs. Portanto, a prestação dos serviços de armazenagem e movimentação em estações aduaneiras érealizada por empresas que detém concessão e permissão, bem como pelas empresas que obtiveram licençaCLIA enquanto a MP 320 estava em vigor.A Companhia ainda tem uma expectativa de, no futuro, adquirir uma concessão, permissão ou licença paradesenvolver atividades de armazenagem e movimentação em recinto alfandegado.REGIME DE ARMAZÉM GERAL E OUTROSAlém de se constituir como requisito fundamental para o exercício da atividade de recinto alfandegado, sejapela via de permissão ou concessão, seja em decorrência da aprovação do PLS nº 327, é necessário ainda oregistro de matrícula perante a Junta Comercial competente para a operação de Armazém Geral, nos termosdo artigo 1º, do Decreto nº 1102, de 21 de novembro de 1903.Nos termos desse Decreto, as pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, quepretendem estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e aemissão de títulos especiais, que as representem, poderão habilitar-se perante a Junta Comercial do Estado doseu domicílio.O regime de Armazém Geral, por si só, constitui atividade essencial para a prestação de serviços logísticos nopaís e está presente em todo o desenvolvimento do negócio de Logística do Grupo Ecorodovias.O Ecopátio Cubatão já é habilitado perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo a operar o regime deArmazém Geral.TERMINAIS PORTUÁRIOSNos termos da Lei nº 8.630, conhecida como Lei de Modernização dos Portos, é permitido que empresasprivadas operem terminais localizados dentro de portos organizados no Brasil, com a finalidade de operarcargas de terceiros. A mencionada lei define “portos organizados” como aqueles construídos e aparelhadospara atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação earmazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuáriasestejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. A autoridade portuária é a responsável pelaadministração do porto organizado, podendo ser a própria União ou a entidade concessionária do portoorganizado.Ainda de acordo com referida Lei, a exploração da instalação portuária pode ocorrer por meio de uma dasseguintes modalidades: I - uso público; II - uso privativo; (a) exclusivo, para movimentação de carga própria;(b) misto, para movimentação de carga própria e de terceiros; (c) de turismo, para movimentação depassageiros; e (d) Estação de Transbordo de Cargas.Após a edição da Lei nº 8.630, as operações portuárias passaram gradualmente a ser realizadas pela iniciativaprivada, por intermédio dos operadores portuários, que são pessoas jurídicas pré-qualificadas para a execuçãode operações portuárias do porto organizado, podendo explorar a totalidade do porto ou apenas arrendarterminais ou serviços, segundo uma das três modalidades de transferência da operação das áreas portuáriaspúblicas para o setor privado previstas na lei, quais sejam: (i) concessão da administração portuária; (ii)qualificação e atuação de operadores portuários privados; ou (iii) arrendamento de áreas e instalaçõesportuárias.A Lei nº 8.630 proporcionou, ainda, um novo modelo regulatório para a indústria, submetida, dentre outros, àsregras: (i) da ANTAQ, que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação deserviços de transporte aquaviários e de exploração da infra-estrutura portuária; (ii) da ANVISA, que exerce ocontrole sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços; (iii) do Departamento da MarinhaMercante; do Ministério da Agricultura e da Justiça; e (iv) da respectiva Capitania dos Portos.156