ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

• eleger e destituir os administradores e fiscais da companhia;• fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assimcomo a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;• deliberar sobre a dissolução, a liquidação, a fusão, a cisão, a incorporação da Companhia, ou dequalquer sociedade na Companhia, bem como sobre a incorporação de ações envolvendo aCompanhia;• atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações;• aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores eempregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia, assim como aosadministradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamentepela Companhia;• deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucrolíquido do exercício e a distribuição de dividendos;• deliberar sobre o aumento do capital social, acima do limite autorizado no artigo 6.º do EstatutoSocial;• eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deve funcionar no período de liquidação;• deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM;• deliberar sobre a saída do Novo Mercado;• escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações daCompanhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado,conforme o previsto no Estatuto Social, dentre as indicadas pelo Conselho de Administração; e• deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o estatuto social da Companhia tampouco asdeliberações adotadas pelos acionistas da Companhia em assembleia geral podem privar os acionistas dedeterminados direitos, tais como:Quorum• o direito de voto em assembleias gerais, exceto conforme o disposto na Lei das Sociedades porAções e no Estatuto Social;• o direito a participar na distribuição dos lucros;• o direito a participar, na proporção da sua participação no capital social da Companhia, nadistribuição de quaisquer ativos remanescentes na hipótese de liquidação da companhia;• o direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus desubscrição, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações. Paramais informações, ver item “Direito de Preferência” abaixo;• o direito de fiscalizar, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a gestão dos negócios daCompanhia; e• o direito de retirada nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações. Para mais informações, veritem “Direito de Retirada e Resgate” abaixo.Como regra geral, a Lei das Sociedades por Ações prevê que a Assembleia Geral será instalada, em primeiraconvocação, com a presença de acionistas que detenham, pelo menos, 25% do capital social com direito de237