ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

um terminal intermodal de cargas rodoviárias, feita pela Markom à Ecopátio Cubatão. O Ministério Públicorequereu ainda a condenação da Ecopátio Cubatão a (i) perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aoseu patrimônio, (ii) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e (iii) proibição de contratarcom o Poder Público por 5 (cinco) anos. Encontra-se em vigor medida liminar concedida pelo Tribunal deJustiça de São Paulo para possibilitar o uso do terminal intermodal instalado pela Ecopátio Cubatão, vedadaseventuais obras de ampliação e novos investimentos, sob pena de multa (única e não diária) deR$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em caso de descumprimento da determinação judicial. Atualmente,aguarda-se a produção de prova pericial contábil e de engenharia. Segundo entendimento dos advogadosresponsáveis pela causa não há elementos para calcular neste momento os valores envolvidos e as chances deperda são remotas, razão pela qual não foi constituída provisão contábil.Perante a mesma 3ª Vara Judicial de Cubatão, o Sr. José Pereira ajuizou ação popular em que se discutem osmesmos fatos acima descritos na ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo. A ação foijulgada extinta sem julgamento do mérito, motivando a interposição de recursos, que aguardam julgamentoperante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo entendimento dos advogados responsáveis pela causanão há elementos para calcular neste momento os valores envolvidos e as chances de perda são possíveis,razão pela qual não foi constituída provisão contábil.Processo Administrativo perante o Tribunal de Contas do EstadoEncontra-se em curso perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo processo administrativoinvestigativo de supostas irregularidades no contrato de concessão real de uso firmado entre a MarkomComércio e Participações Ltda. (“Markom”) e a Prefeitura Municipal de Cubatão, posteriormente transferidoà Ecopátio Cubatão, e na licitação que o precedeu. As irregularidades consistiriam na adoção do critério demelhor técnica e preço pela Prefeitura Municipal de Cubatão, quando no entendimento do Tribunal de Contasdo Estado de São Paulo deveria ter sido usado o critério de maior lance na determinação do vencedor dalicitação. Em 18.7.2007 foi proferido acórdão julgando irregular a licitação, o contrato de concessão e o atoadministrativo determinador da despesa dele decorrente, bem como determinando a intimação da CâmaraMunicipal de Cubatão para que tome as medidas cabíveis. A Ecopátio Cubatão e os demais réus interpuseramrecursos administrativos, que aguardam julgamento perante o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo. Não é possível calcular os valores envolvidos em caso de improvimento dos recursosadministrativos e nossos advogados externos entendem que a chance de perda é provável. O julgamentodefinitivo do Tribunal de Contas será informado à Câmara Municipal de Cubatão, que detém, em princípio, opoder de sustar/paralisar a execução do contrato e solicitar medidas cabíveis ao Poder Executivo. Se a Câmarae o Poder Executivo não tomarem providências no prazo de 90 dias, o Tribunal de Contas poderá decidir arespeito da eventual sustação do contrato. Eventuais decisões nesse sentido poderão ser contestadas no PoderJudiciário. Ressaltamos, ainda, que na hipótese de ser determinada a anulação do contrato de concessãonossas atividades de logística serão afetadas adversamente, mas a Ecopátio Cubatão poderá pleitearindenização da Prefeitura Municipal de Cubatão pelo que houver executado e por outros prejuízosregularmente comprovados, nos termos do artigo 59 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).Ecopátio ImigrantesA Ecopátio Imigrantes não é parte em ações cíveis relevantes.ElogA Elog não é parte em ações cíveis relevantes.STPA STP não é parte em ações cíveis relevantes.Processos Administrativos e Judiciais de Natureza Fiscal e PrevidenciáriaNa data deste Prospecto, não somos parte de quaisquer processos judiciais ou administrativos de naturezafiscal e previdenciária. Contudo, as nossas Controladas são parte em aproximadamente 67 processos judiciaise administrativos envolvendo assuntos fiscais e previdenciários, dos quais R$1.340 mil representam perdasprováveis para as quais foram constituídas provisões contábeis e R$19.638 mil representam perdas possíveispara as quais não constituímos provisões.213