ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO (REDEX)Nos termos da legislação vigente, o despacho aduaneiro de exportação poderá ser realizado em recinto nãoalfandegadode zona secundária, de conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 114 de31 de Dezembro de 2001. Esse recinto não-alfandegado de zona secundária, onde se processar o despachoaduaneiro é denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX).A Companhia, em 25 de janeiro de 2010 obteve a licença REDEX para o Ecopátio Cubatão.CENTRO DE LOGÍSTICA E INDÚSTRIAS ALFANDEGADAS (CLIAS)Projeto de Lei nº 327/ 2006Tramita perante o Senado da República o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 327/2006 (“PLS 327/2006”) quedará nova disciplina legal ao regime de Recintos Alfandegados, denominando-os de Centro LogísticoIndustrial Aduaneiro - CLIA, transformandos-os em verdadeiras plataformas logísticas nas quais poder-se-ãorealizar, integradamente, em um só local, todas as atividades de movimentação, armazenagem,industrialização, sob controle aduaneiro, conjugadamente com as atividades de armazenagem sob regime deArmazém Geral e de Centro de Distribuição.Outra alteração substancial que traz o PLS 327/2006 é a descaracterização da atividade do regime de serviçopúblico, passando-a a atividade empresarial econômica sujeita ao regime de Licença da SRF.O citado PLS 327/2006 é decorrente do Projeto de Conversão nº 25 do Senado Federal editado em face derejeição da Medida Provisória de nº 320/2006 pelo Plenário do Senado Federal, que foi editada pelo GovernoFederal para dar novos contornos jurídicos e aprimorar as atividades dos recintos alfandegados, conformeacima mencionado.Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006Conforme já mencionado, a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem em estações aduaneirasé atualmente realizada em regime de concessão ou, quando couber, de permissão. Contudo, o GovernoFederal no passado entendeu que a prestação desses serviços deveria ser feitos não por concessão oupermissão, mas sim por procedimento mais célere e menos burocrático chamado “licenciamento”. O regimede licenciamento trazia a vantagem de desburocratizar a implantação dos portos secos, pois sua implantaçãodependia de mera licença expedida pela SRF, em oposição ao regime de concessão e permissão que exigiamprévia licitação. Esse regime de licenciamento foi estabelecido pela Medida Provisória nº 320, de 24 deagosto de 2006 (“MP 320”).A MP 320 estabeleceu que a exploração dos serviços de armazenagem e movimentação de mercadoria sobcontrole aduaneiro seria realizada por um regime de licenciamento, por meio do qual a empresa privadarequeria da SRF uma licença para explorar tais atividades. Uma vez verificados os requisitos objetivos da MP320, a SRF deveria expedir a licença para o particular.Por esse procedimento, uma vez satisfeitas às exigências legais da MP 320 e da legislação infra-legalrelevante, a SRF estaria outorgaria a licença para o particular explorar o CLIA. Ou seja, ao contrário doregime de concessão e permissão, no regime da MP 320, não há necessidade de realização de procedimentolicitatório.Assim, dentro do regime criado pela MP 320, os antigos portos secos seriam denominados CLIAs – CentrosLogísticos e Industriais Aduaneiros. Seu regime jurídico era o direito privado, ou de atividade econômica emsentido estrito; a licença, expedida ao particular por prazo indeterminado, era ato administrativo vinculado edependia apenas do cumprimento objetivo dos critérios legais criados para sua expedição.Entretanto, a MP 320 não foi convertida em lei, sendo que atualmente a mesma não está em vigor, tendo sidorejeitada pelo Ato Declaratório do Senado Federal nº 1, de 14 de dezembro de 2006, no qual o Plenário daCasa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP 320, determinando o seuarquivamento.155