ECORODOVIAS - encerrada em 07/05/2010 - Banco do Brasil

Concessão Rodoviária do Sistema Anchieta-Imigrantes da Ecovias dos Imigrantes e da Concessionária dasRodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. – Ecopistas, por exemplo.Além disso, os respectivos Poderes Concedentes podem declarar a utilidade pública de um imóvel para fins dedesapropriação, para a instituição de uma servidão administrativa, ou mesmo para que sejam impostaslimitações administrativas relacionadas ao uso da terra ou imóvel adjacente à rodovia. Caso asConcessionárias sejam obrigadas a pagar qualquer valor devido à desapropriação que seja maior que osvalores estipulados no edital da respectiva concessão, elas terão o direito de reembolso para manter oequilíbrio econômico-financeiro do contrato, via de regra apontando-se previamente a forma da compensaçãoou contratadas as partes via aditivos aos contratos originais com as condições da alteração e revisão.Garantia de performance e seguroAlém das obrigações mencionadas anteriormente, as Concessionárias devem providenciar e manter ao longodo prazo da concessão uma garantia cobrindo o cumprimento integral de suas obrigações nos termos doscontratos de concessão. Além disso, deve contratar e manter, durante todo o prazo de duração da concessão,apólices de seguro abrangendo os riscos relativos ao desempenho de todas as atividades compreendidas pelaconcessão, sujeito a quantias mínimas de cobertura especificadas nos respectivos contratos de concessão.Atos societáriosOs contratos de concessão geralmente (i) exigem que as Concessionárias mantenham um capital socialmínimo, o qual é verificado anualmente pelo Poder Concedente, (ii) proíbem a transferência do controleacionário das Concessionárias, sem a aprovação prévia do Poder Concedente, que deve observar de formavinculada o cumprimento de requisitos legais de ordem técnica e econômica; (iii) proíbem a criação de ônussobre ações das Concessionárias, a redução de seu capital social, a aquisição de ações de sua própria emissãoou a alteração de seu estatuto social, sem a autorização prévia do Poder Concedente; e (v) exigem aprovaçõesprévias do respectivo Poder Concedente para a emissão de obrigações, debêntures ou títulos financeiros poressas Concessionárias, ou qualquer outra operação societária ou financeira que possa prejudicar a execuçãodas condições pré-estabelecidas no edital e nos contratos de concessão.DividendosNão há nenhuma restrição à distribuição de dividendos nos contratos de concessão das Concessionárias.DescumprimentoMultas e Intervenção: Caso as Concessionárias não cumpram com as obrigações decorrentes dos contratos deconcessão, o Poder Concedente tem o poder de impor sanções administrativas, que podem variar desdeadvertência até multas – cumuladas ou não, de acordo com a gravidade da infração e garantidas a ampladefesa e o contraditório, intervir ou, em último caso, em razão da gravidade da conduta, extinguir aconcessão. Nesses casos, a competente agência ou ente regulador, conforme o caso, pode impor multas, deacordo com os critérios especificados no respectivo contrato de concessão, mas sempre respeitadas garantiasdo devido processo legal – ampla defesa e contraditório. No caso de persistência no descumprimento, orespectivo Poder Concedente poderá intervir na concessão para garantir a adequada prestação de serviços. Se,após notificação do Poder Concedente, a respectiva irregularidade não for sanada, a intervenção deverá serformalizada por meio de um decreto assinado pelo respectivo Poder Concedente, apontando objetivamente omotivo que a determinou. No prazo de 30 dias após a data desse decreto, o representante do PoderConcedente deve iniciar um processo administrativo em conformidade com o que tiver sido determinadonesse ato administrativo. As Concessionárias têm direito a ampla defesa nesse processo. No curso do processoadministrativo, será nomeado um responsável para a administração da concessão. Uma vez sanada airregularidade pelo interventor, a intervenção se cessará e a concessionária voltará a ser titular plena daconcessão. Caso o processo administrativo não seja concluído em 180 dias da data do decreto, encerrar-se-á aintervenção e a concessionária voltará a ser titular plena da concessão. Também a concessionária voltará a sertitular da concessão caso, ao final do período de intervenção, o prazo contratual da concessão não tenhaexpirado e tenham sido sanadas as falhas e/ou irregularidades que motivaram a intervenção.165