As determinantes locais da paradiplomacia: o caso dos municípios ...

No Brasil também há um debate relevante sobre o tema. Tanto autores da
paradiplomacia (nas Relações Internacionais e no Direito), quanto gestores locais e
congressistas discutem a legalidade do fenômeno. Essa discussão será aprofundada no
próximo capítulo, porque Soldatos aponta como uma das determinantes em nível federal da
paradiplomacia as incertezas constitucionais presentes nos dos países que não se
manifestaram legalmente sobre esse tipo de atividade.
Desde a perspectiva do poder político, alguns estudos foram aprofundados,
principalmente, na questão da soberania. Seria a paradiplomacia uma ameaça para o uso da
força que o Estado nacional monopoliza? A atuação transnacional dos governos locais
representa necessariamente um declínio do poder estatal? A paradiplomacia remete
diretamente à vontade separatista das unidades federadas? As respostas a esses tipos de
questões esclareceram uma série de dúvidas presentes no surgimento do fenômeno. A
compreensão das lutas das elites locais e nacionais (KINCAID, 1990) pela representatividade
de seus territórios em instâncias distintas das domésticas auxiliou no entendimento do tema e
apresentou uma noção da política do poder para o desenvolvimento da atividade.
Para Kincaid (1990), uma política federal é construída por um Estado nação aos
olhos do mundo, mas por uma “nação de estados” aos olhos dos cidadãos dos países. Há
ambiguidade nas políticas federais sobre o status dos governos constituintes (estaduais e
municipais). Em democracias federalistas são comuns a competição, o conflito e a
cooperação. Por que, então, excluir as relações exteriores dessa dinâmica? Conflito e
competição nem sempre são danosos, pelo contrário, podem ser benéficos, desde que não
violentos. O que existe é um mundo interdependente, em que as relações são cunhadas de
“intermésticas” ou ocorrem entre “estados perfurados”, em que as fronteiras nacionais
perderam seu limite de proteção.
Ainda segundo o autor, há um mito da soberania hermética que serve para
deslegitimar a competição política (em relações exteriores e também domésticas).
Contrariamente a essa ideia, a preocupação que deve existir não é como a diplomacia
constituinte pode prejudicar o Estado nação, senão como a supressão da diplomacia
constituinte (paradiplomacia) pode prejudicar a vitalidade cultural, política, econômica e
democrática de um país.
As relações internacionais são tratadas como high politics e comandadas por uma
elite. Os ministros de Estado têm alto status na administração pública e as relações
internacionais são consideradas muito complexas, sensíveis e importantes para serem
deixadas para os locais. Nesse contexto, há uma competição entre elites nacionais, que
defendem que a nação deve ser falada em uma única voz, e elites locais, que buscam novas
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