As determinantes locais da paradiplomacia: o caso dos municípios ...

A segunda determinante em nível doméstico federal se refere às Incertezas
constitucionais em dividir competências na política externa. Segundo Soldatos, elas podem
encorajar unidades federadas a buscar papéis na política externa. O exemplo dado pelo autor é
novamente o do Canadá, onde o Quebec reconheceu tais incertezas constitucionais e tratou de
desenvolver posição constitucional na busca de um papel na política externa e na invocação
do princípio da “extensão internacional das competências domésticas”. Um caso citado é o da
jurisdição provincial em questões de educação e cultura, que sugeriu os acordos internacionais
do Quebec de 1960. Nesse sentido, cada vez mais em batalhas constitucionais desse tipo, as
unidades federadas tendem a adotar políticas de ocupação de área, exercendo, assim, funções
de facto na política externa, na tentativa de consolidar posições para uma subsequente
confirmação de jure desses papéis.
Em países como o Brasil, em que a condição não é expressa, há discussões em torno
da necessidade de autorização constitucional para a paradiplomacia, pois, na perspectiva de
alguns juristas, os artigos 21 e 84 da Constituição Federal são proibitivos; no entanto,
opiniões distintas foram apresentadas no âmbito legislativo.
Em parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o
relator do projeto de Emenda Constitucional 475, de 2005 14 , Deputado Ney Lopes, argumenta
no seu arquivamento que “nada há no texto constitucional que impeça Estados, Distrito
Federal e Municípios de celebrar atos internacionais (com pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, contratos, acordos ou convênios, etc...)” (Parecer CCJC apud BARROS,
2009, p. 121).
Ainda segundo o relator, a liberdade de celebrar atos é decorrente da autonomia
declarada no art. 18 da Constituição Federal e explicitada em outros artigos, como o art. 30.
Sua liberdade é ampla e submissível a apenas dois limites:
a) em casos onde o legislador constituinte deliberou restringi-la (vide artigo 52, inciso V); b) o próprio
conjunto de competências atribuídas aos entes estatais pela Constituição da República. Assim, parcela
componente da autonomia estatal não pode ser diminuída ou extinta, sob pena de avançar sobre a própria
natureza jurídica dos entes estatais. De resto, certamente não caberia aos Estados, ao Distrito Federal ou
aos Municípios celebrar, por exemplo, atos internacionais cujo tema seja nacionalidade ou moeda.
Vemos, portanto, que a esses entes estatais é possível celebrar atos internacionais, sim, mas,
naturalmente, dentro da esfera da respectiva competência (Parecer CCJC apud BARROS, 2009, p.121,
122).
14 A PEC de autoria do Deputado André Costa (PSDB/RJ) dispõe sobre a possibilidade de estados e municípios
agirem internacionalmente ao acrescentar um parágrafo 2° ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que
promovam atos e celebrem acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros. Se a proposta fosse
aprovada ela passaria a viger com a seguinte redação: “§2º Os Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito
de suas respectivas competências, poderão promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes de
subnacionais estrangeiros, mediante prévia autorização da União, observado o artigo 49, e na forma da lei”
(RODRIGUES, 2008, BARROS, 2009).
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