As determinantes locais da paradiplomacia: o caso dos municípios ...

maior poder local, foi baseado em uma posição oposta à adotada pelos Estados Unidos, da
Confederação para a Federação. O que a paradiplomacia discute hodiernamente, em termos de
federação, é a proteção dos atores subnacionais contra a força e o poder da União, tentando
manter e aumentar algumas de suas prerrogativas, inclusive na política externa.
O que diferencia Estados unitários de federações e federações de confederações é o
grau de centralização política, que pode ser representada pelas prerrogativas da ação externa
(KINCAID, 1994).
Nessa linha, vários autores utilizam o monopólio da política externa como um elemento que simboliza
esse grau de concentração de poder e faz que uma federação se aparte de uma confederação. Assim, caso
as unidades inseridas num Estado composto detenham capacidade de atuação externa, integram elas uma
confederação de estados, ao passo que, se não detiverem tais prerrogativas, compõe, então, uma federação
(PRAZERES, 2004, p.287).
Fica evidente que essa discussão ocorre na distinção entre autonomia e soberania dos
entes (con)federados.
Nas federações, mesmo que as unidades subnacionais sejam apenas dotadas de
autonomia e nunca de soberania, a atuação transnacional dos governos locais é facilitada,
porque a autonomia e as responsabilidades que assumem na política doméstica, fruto das
separações de competências federativas, é facilmente extrapolada para o âmbito internacional.
Há um contexto maior nisso, como foi visto no caso da interdependência, que também facilita
esse acesso ao exterior, mas as prerrogativas que as unidades subnacionais possuem na
federação geralmente são fatores que as colocam a frente de outros governos locais de
sistemas unitários (dada a inexistência atual de países confederados).
Argumenta Lecours, nesse sentido,
Why this growth in paradiplomacy? Several factors contributed to it. First, the federalization or
decentralization of several states (Spain, Belgium, South Africa and even France) over the past twenty
years has made paradiplomacy possible. After all, there could be no such phenomenon without regional
governments with genuine political autonomy (LECOURS, 2004, p.117).
Quanto ao contexto brasileiro, a formação do Estado possui algumas idiossincrasias
se comparada ao modelo federativo tradicional. Em efeito, o Brasil não surgiu como Estado
Federado, existindo a forma unitária até a Constituição de 1891 e que, desde então, manteve-
se até os dias atuais com a garantia da última Constituição de 1988. A partir desse concerto
democrático, verifica-se que a federação brasileira não é uma federação típica, já que nos
modelos clássicos só há um poder político central (União) e os centros regionais de poder
(estados).
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