As determinantes locais da paradiplomacia: o caso dos municípios ...

Os gastos com saúde e educação nos municípios brasileiros só aumentam, “o que
demonstra o quanto essas unidades têm cada vez mais assumido o papel de welfare”
(ABRÚCIO e COUTO, 1996, p.41). E para assumir essas funções, os municípios têm que
buscar uma transformação na estrutura administrativa e nas formas de financiamento. A
paradiplomacia poderia ser (e pelos casos brasileiros relatados em estudos de caso, já é) um
dos meios para se atingir esses objetivos. São cada vez mais comuns tanto financiamentos de
projetos específicos por agências internacionais, quanto cooperações descentralizadas em
termos de boas práticas na administração pública (HAFTECK, 2003).
Outro princípio que se refere à política nacional como um todo e recorrentemente é
relacionado à paradiplomacia é o da subsidiariedade. Ele se relaciona mais com a própria
lógica da política doméstica de repartição de competências dos entes nacionais do que
propriamente com as questões internacionais. O princípio é apresentado em estudos
internacionais, principalmente naqueles que envolvem formação de blocos regionais
(especificamente, a União Europeia) e a representatividade das comunidades locais.
“O princípio de ‘subsidiariedade’ é muito antigo; está presente no pensamento de
Santo Tomás de Aquino, e, nos séculos XVIII e XIX foi invocado por teóricos de tradições
muito diversas como Locke, Proudhon, Tocqueville, Stuart Mill e Kant”. (STUART, 2004,
p.124). Ele representa na acepção moderna a ideia de que as decisões devem ser tomadas e
executadas sempre que possível mais próximas dos cidadãos. Para os que aplicam o termo nas
relações internacionais, o fortalecimento do local incluiria a atuação no âmbito internacional
como forma de representar mais democraticamente os anseios das comunidades locais e de
atrair maior desenvolvimento a cada uma das regiões.
Conceitualmente,
O termo encerra uma certa contradição. Vindo originariamente do latim subsidium, que significa ‘ajuda’,
foi adquirindo uma conotação diferente mais próxima ao significado comum do termo ‘subsidiariedade’,
centrado na referência a um elemento principal e a um elemento suplementário (subsidiarii, em latim)
(STUART, 2004, p.124-125)
Essa interpretação é que levou o princípio de subsidiariedade ao Tratado da União
Europeia e que leva o Comitê das Regiões a defender sua aplicação não restrita à esfera da
relação dos Estados membros com o bloco, mas também à relação dos Estados com suas
regiões, comunidades e municípios (GRESS, 1996, STUART, 2004).
No âmbito da construção do Bloco e na manutenção das prerrogativas dos países,
“tal como as atuais comunidades, a União Europeia não deve conduzir a um estado
centralizador e, de acordo com o princípio da subsidiariedade, não seriam cometidas à União
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