As determinantes locais da paradiplomacia: o caso dos municípios ...

A República brasileira é composta por quatro espécies de entes federados dotados de
autonomia, duas delas de entes típicos (União e estados) e duas de entes atípicos (Distrito
Federal e municípios). É o Estado Federado a República Federativa do Brasil, pessoa jurídica
reconhecida pelo Direito Internacional, o único titular da soberania. Os entes federados
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são todos autônomos e nunca soberanos, nos
termos da Constituição Federal (PRAZERES, 2004, RODRIGUES, 2009).
Conforme será apresentado a seguir, esse é um dos pontos que especialistas
brasileiros enaltecem como uma das determinantes principais para a paradiplomacia do país
(SALOMÓN, 2011). A ideia é que essa condição de ente federado deu aos municípios
brasileiros um status diferenciado se comparados a suas contrapartes em outros países.
Tendo esse contexto como referência, existe uma discussão sobre até que ponto os
estados e municípios podem utilizar as responsabilidades atribuídas pela Constituição como
meio legitimador da atuação transnacional. Alguns autores e gestores locais defendem que a
cooperação internacional em áreas como educação básica, meio ambiente e saúde, por
exemplo, seria permitida, já que não extrapolam suas competências. De forma distinta,
discute-se a necessidade de a Carta Magna se pronunciar diretamente sobre a atuação
internacional de governos locais e estaduais no Brasil.
Existe uma relação intrínseca entre o federalismo e as organizações normativas
máximas dos países, e não poderia ser diferente. O que garante essa repartição de
competência no Estado Federado é a Constituição. Por isso, outro ponto fundamental na
discussão da paradiplomacia é se, do ponto de vista doméstico, ela legaliza esse tipo de
atividade.
Alguns países tratam a atuação paradiplomática explicitamente, com artigos que
legalizam e legitimam normativamente a sua existência. Esse é o caso da Alemanha, da
Bélgica, da Suíça e da Argentina (RODRIGUES, 2009, BARROS, 2009). Outros países não a
permite de forma direta, mas se regem em princípios nos quais isso fica evidente. Esse é o
caso dos Estados Unidos, em que se faz presente o princípio da subsidiariedade.
No Brasil, não há competência constitucional que garanta a atuação internacional dos
governos locais, segundo a própria Constituição Federal em seus art. 21 e 84. No primeiro é
determinado que “compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de
Organizações Internacionais”, no segundo, “compete privativamente ao Presidente da
República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
estrangeiros; ainda, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeito a referendo do
Congresso Nacional” (PRAZERES, 2004, p. 295-296).
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