As determinantes locais da paradiplomacia: o caso dos municípios ...

senão tarefas que os Estados membros não poderiam realizar com eficácia” (PARECER DO
COMITÊ DAS REGIÕES apud STUART, 2004, p.125). Na esfera interna dos Estados, o
princípio também serviu como reivindicação para aumentar o poder das comunidades locais.
A subsidiariedade foi negociada em diversos acordos e tratados da União Europeia, como o
Tratado de Amsterdã de 1999, que tinha como intensão aproximar o poder ainda mais dos
cidadãos e não manter somente as prerrogativas dos Estados nacionais perante o bloco
regional 13 .
Há um debate acerca da abrangência do princípio na política real. As polêmicas
circunscrevem-se, em grande parte, ao âmbito constitucional, mais especificamente à
legalidade das ações de estados e municípios em suas atuações internacionais. Segundo
Vigevani e Prado (2009), a constituição norte-americana prevê, em seus artigos 1º e 2º, a
responsabilidade do Congresso e do Presidente sobre assuntos externos e militares, mas não
veta explicitamente a atuação dos outros entes federados. Ademais, por meio da décima
emenda, “certamente pode-se afirmar que no caso norte-americano há princípios de
subsidiariedade fortemente enraizados” (VIGEVANI e PRADO, 2009, p.9) porque esse
dispositivo garante aos estados e ao povo qualquer poder que não seja delegado ao governo
central pela constituição ou que por esta não seja proibido aos entes federados.
Para os autores, no Brasil a situação é um pouco distinta. Apesar de a Constituição de
1988 acenar nessa direção, não há clara indicação da validade do princípio de subsidiariedade;
no entanto, é comum identificar, tanto na literatura quanto no discurso político, argumentos
que apelam ao princípio. Essa posição reitera que a atuação de estados e municípios advinda
de suas competências enunciadas na Constituição Federal, como as citadas questões de
educação, saúde, segurança e meio ambiente, pode extrapolar as fronteiras nacionais por meio
de acordos de cooperação, trocas de boas práticas e financiamento externo.
Tendo como contexto as ideias supracitadas de federalismo, constituições, welfare e
subsidiariedade, o ambiente doméstico em nível nacional aparece como fonte de
determinantes fundamentais para a atividade paradiplomática. Soldatos listou alguns pontos
específicos sobre como a política doméstica influencia a atuação transnacional dos governos
subnacionais.
13 Para uma explicação mais detalhada sobre a evolução do uso do princípio nas diversas negociações dos
tratados da União Europeia, ver STUART, Ana Maria. Regionalismo e democracia: o surgimento da dimensão
subnacional da União Europeia. In Vigevani et al, 2004.
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