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Poder Público e a prestação de contas dos gastos e receitas realizados nos termos das
parcerias. A aprovação desta lei, como informa BOCAYUVA (1999), também foi um
resultado da articulação entre ONGs e organizações da sociedade civil, juntamente com
o Conselho da Comunidade Solidária. Esta articulação buscava evitar que entidades não
qualificadas se afirmassem como “não-lucrativas”, beneficiando-se de recursos
públicos. O evento da lei das OSCIPs marca uma importante transição para as ONGs.
Elas adentram uma época de profissionalização de suas relações com Estado,
implicando mudanças institucionais profundas e ainda em curso (LANDIM, 1998,
TEIXEIRA, 2002).
A idéia de profissionalizar a ação tornou-se uma exigência à sobrevivência das
ONGs no novo contexto de maior cooperação com o Estado. Para elas, o tema do
desenvolvimento institucional entrou em voga. De acordo com BOCAYUVA (2000), as
ONGs deveriam demonstrar transparência administrativa, maior controle na aplicação
dos recursos obtidos, desenvolver indicadores que fossem capazes de avaliar os
impactos de sua intervenção, capacitar seus técnicos para desenvolver melhores
projetos, dentre outras exigências criadas no ambiente de competição por recursos para
financiar projetos. Todas estas exigências representavam a transição de um enfoque
centrado no fortalecimento político de grupos organizados da sociedade civil para “uma
combinação nova entre esfera pública e impacto social” de sua intervenção.
As novidades contextuais incluíam um maior e crescente diálogo entre as
próprias ONGs. De acordo com ARMANI (2001), houve, naquele momento, um grande
avanço nos mecanismos de informação e comunicação entre ONGs. O ciclo de
conferências sociais da ONU contribuiu para um maior intercâmbio, tanto
nacionalmente, na articulação de agendas e propostas a serem encaminhadas nas
conferências, quanto nos intercâmbios estabelecidos com ONGs de diversos outros
países. As redes formadas por ONGs e demais organizações da sociedade civil, em
torno de determinadas temáticas, consolidaram sua atuação nos anos 90,
desempenhando um papel importante no monitoramento dos acordos das conferências,
por exemplo. 45 Este processo de articulação das ONGs contribuiu para ampliar a escala
de trabalho, relacionando os contextos locais de sua intervenção às problemáticas
regionais, nacionais e internacionais concernentes à suas temáticas de atuação. A troca
de experiências com outras ONGs, movimentos sociais, universidades, poder público
etc. tornou-se um processo de desenvolvimento das formas de trabalho e avaliação dos
avanços alcançados localmente.
Neste momento, a Abong cumpriu um importante papel ao articular as ONGs
mais tradicionais, no contexto da expansão de organizações que eram identificadas
como pertencentes ao terceiro setor. Como argumenta ARMANI (2001), a noção de
terceiro setor, colada a interesses vinculados à reforma do Estado, contribuía para
“diluir, de certa forma, a força da identidade das ONGs”. A idéia de um terceiro setor
defendia abarcar sob uma mesma denominação uma diversidade de organizações e
entidades que comportavam, por sua vez, objetivos e interesses igualmente diversos.
Dentre elas estariam inclusas as ONGs que tradicionalmente conduziam ações,
alternativas à intervenção governamental, de promoção do desenvolvimento social. Na
45 Para BOCAYUVA (2000, p.22), as redes são “uma mescla entre estruturas de articulação, mediação, informação
e lobby, com formas emergentes de sujeitos coletivos portadores de plataformas unificadoras e agendas de lutas
consensuadas pelos diversos atores”.
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