su historia y sus consecuencias - Unesco
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UNESCO<br />
econômicos, sociais e culturais de maneira abstrata. De acordo com este pres<strong>su</strong>posto, todas as<br />
pessoas seriam iguais, visto o direito à igualdade ser definido constitucionalmente. Mas é preciso<br />
dizer que a igualdade formal não implica igualdade de fato. Ela demanda uma intervenção<br />
ativa do Estado, cuidando de aspectos fundamentais para a sociedade, inclusive de políticas<br />
destinadas a grupos específicos, àqueles mais vulneráveis. Com efeito, este é um tema que afeta<br />
amplas parcelas da sociedade brasileira e, além disso, mexe com representações simbólicas<br />
habilmente construídas ao longo dos anos.<br />
De fato, a ação afirmativa implica usar o poder coercitivo do Estado para impor, ainda<br />
que de forma provisória, uma nova ordem em determinadas áreas das políticas públicas. O<br />
impacto dessas políticas, a <strong>su</strong>a eficácia, está diretamente ligado ao grau de empoderamento e de<br />
mobilização do público beneficiário e da concepção primordial de que os direitos são indivisíveis,<br />
interdependentes e inter-relacionados.<br />
É, porém, com o governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva que as recomendações<br />
às instituições governamentais, recomendadas no Programa de Ação de Durban, ganham maior<br />
efetividade.<br />
Um dos primeiros atos do Presidente, logo que tomou posse, em janeiro de 2003, foi<br />
assinar a Lei 10.639-03, no âmbito do Ministério da Educação que instituiu a obrigatoriedade<br />
do ensino da História da África e dos africanos no currículo escolar do ensino fundamental e<br />
médio. Ainda junto a esse Ministério foi criada a Secretaria de Educação Continuada,<br />
Alfabetização e Diversidade que articula “programas de combate à discriminação racial e sexual<br />
com projetos de valorização da diversidade étnica”.<br />
Em relação à política externa brasileira houve o estreitamento das relações com a África,<br />
principalmente com os países da CPLP 9 e África do Sul. Segundo o próprio presidente uma<br />
obrigação política, moral e histórica<br />
Mas é através da SEPPIR, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade<br />
Racial, órgão de assessoria direta ao Presidente da República com status de ministério, criada<br />
em 21 de março de 2003, que o atual governo cria mecanismos mais concretos para o<br />
enfrentamento da questão racial e demonstra a importância que está dispensando à promoção<br />
da igualdade racial.<br />
É missão da SEPPIR “acompanhar e coordenar políticas de diferentes ministérios e outros<br />
órgãos do governo brasileiro para promoção da igualdade racial, articular, promover e acompanhar a<br />
execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e<br />
internacionais e, ainda, acompanhar e promover o cumprimento de acordos e convenções internacionais<br />
assinados pelo Brasil que digam respeito à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo”.<br />
Assim se institui uma política Nacional de Promoção da Igualdade Racial com o objetivo de<br />
reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.<br />
9. Comunidade de Paises de Língua Portuguesa.<br />
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