unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

ainda que não lhe seja cabida uma interpretação livre, a sua operação implica uma
série de convenções incorporadas à hermenêutica jurídica.
Incorporar a categoria de gênero na análise do Direito Penal importa, pois, numa
valoração crítica do conteúdo material da norma, bem como, da metodologia legal com
que juristas, advogados e a própria polícia interpretam o Direito na sua prática diária.
Essa ótica remete a um contexto mais amplo da relação da mulher com o Estado
Democrático de Direito, o qual pode ser considerado, em grande medida, enquanto um
instrumento de regulação sob o discurso da proteção 254 , visto que as mulheres
continuam sujeitas, muito mais do que os homens, a leis paternalistas e à uma rede de
serviços institucionaliza que se traduz em formas de controle e normatização, além de
pronunciar lugares e funções, visto que o espaço público, por meio do seu discurso,
também produz verdades e subjetividades.
Cabe ressaltar que, se existe a escolha de um gênero, essa se dá a partir de
uma rede de normas culturais profundamente entranhadas. 255 Nesse sentido, sublinha
254 Iara Ilgenfritz da Silva, falando sobre a representação da sexualidade feminina no Direito penal, sustenta que a lei
protege não a liberdade sexual e sim a sexualidade social feminina “reconhecida, utilitária e fecunda, praticada pelo
casal legítimo e procriador. Essa proteção considera a figura do delinqüente das práticas sociais de transgressão
deliberada, em relação à postura da mulher que ele atacou. Isso significa que considera em que medida essa mulher é
‘honesta’, em que medida esta mulher exerceu a provocação para ser seduzida ou estuprada, em que grau ela reagiu
ao ser atacada e a que classe social ela pertence, ou que profissão exerce, etc”. In: SILVA, Iara Ilgengritz da. Direito
ou punição: representação da sexualidade feminina no Direito Penal. Porto Alegre: Editora Movimento, 1985, p. 34.
255 No capítulo 2, evidenciou-se que a identidade feminina ou o papel social da mulher ao longo da história, com
mais veemência a partir da sociedade moderna, esteve enraizado na diferença sexual, de onde se acreditava provir a
sua inferioridade intelectual, privando a mulher do mundo das ciências e da política. Seu papel na família e na
sociedade era o de reprodutora da espécie, de mulher esposa, mãe, organizadora e guardiã do lar, lugar que também
ditava a sua sexualidade e a moral sexual defendida socialmente. Considerando que o Direito Penal brasileiro tem a
sua construção calcada nos princípios do início do século XX, o seu corpo normativo vem fortemente marcado pelo
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