unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

de poder dos órgãos dos sistemas penais. Essa falta de legitimidade, no dizer do autor,
não será suprida pela legalidade, tomada tanto na acepção positivista ou formal da
palavra, isso é, a produção de normas mediante processos previamente fixados e como
a pluralidade semântica da expressão: o exercício do sistema de acordo com a
programação legislativa. Esse exercício, defende Eugênio Zaffaroni, compreende tanto
a legalidade penal quanto a legalidade processual. Aquela corresponde ao exercício do
poder punitivo do sistema penal segundo os seus limites, esta, por sua vez, seria a
exigência de que os órgãos do sistema penal exerçam seu poder para tentar
criminalizar “todos os autores de ações típicas, antijurídicas e culpáveis e que o façam
de acordo com certas pautas detalhadamente explicitadas” 112 .
No entanto, uma leitura atenta das leis penais permite comprovar que a própria
lei renuncia a legalidade e que o discurso jurídico-penal (saber penal) parece não
perceber tal fato. Para Zaffaroni, através da minimização jurídica, reserva-se ao
discurso jurídico-penal, supostamente, os injustos graves; através da
administrativização, considera-se fora do discurso jurídico-penal as institucionalizações
manicomiais, inclusive as dispostas pelo próprio órgão judicial; através da tutela são
excluídas do discurso jurídico-penal as institucionalizações dos menores; através do
assistencialismo afasta-se totalmente do discurso penal a institucionalização dos
anciões. 113
112 Idem, p. 21.
113 Idem, p. 22.
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