unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

Nesta perspectiva, “as mulheres e pessoas pertencentes ao Terceiro Mundo,
sofrem formas de controle de caráter centralizado e repressivo, como a assistência
social, tratamentos mentais e encarceramento”. 275
Insere-se nesse contexto a discussão no Brasil sobre a descrininalização do
aborto e a profissionalização da prostituição. No caso da legalização do aborto, o tema
está na ordem do dia por conta da polêmica questão da autorização judicial para a
interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Os argumentos contrários, assim como
negam o Direito de Decisão da mulher, o que remete ao discurso do protecionismo
apresentado no interior deste estudo, também revelam o apego a um texto de lei
descontextualizado da realidade social, transpassado pelo moralismo e que incide
sobre as mulheres dos estratos sociais mais baixos, visto que outros grupos recorrem
aos meios não legais, o que revela parte da função seletiva do Direito Penal.
A discussão também evidencia que a luta por um Estado laico é um grande
desafio para os movimentos feministas e para toda a sociedade brasileira. O
fundamentalismo religioso (católico, neste caso) não só ameaça os avanços dos direitos
da mulher sobre a sua sexualidade e reprodução, como aponta para um claro
retrocesso desses direitos.
275 “Lãs mujeres y tercer mundistas sufren formas de control de caráter centralizado y represivo, como al assistência
social, tratamientos mentales coercitivos y encarcelamiento”, conforme, HUTTER y WILLIAMS, apud DAVIS;
FAITH. Las Mujeres y el Estado: Modelos de Control Social en Tranformación. In: LARRAURI. Op. cit., p. 114.
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