unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

então, a seletividade estrutural do sistema penal só pode exercer seu poder repressivo
em um número insignificante das hipóteses de intervenção planificadas. A disparidade
entre o exercício do poder programado e a capacidade operativa do sistema é a mais
elementar demonstração da falsidade da legalidade processual proclamada do discurso
jurídico-penal. O sistema penal “está estruturalmente montado para que a legalidade
processual não opere e sim, para que exerça seu poder com alto grau de arbitrariedade
seletiva, dirigida, naturalmente, aos setores vulneráveis” 120 .
Nesse sentido, os órgãos legislativos, com a criação de novos tipos penais, na
pretensão de um maior exercício controlador, nada mais fazem do que aumentar o
arbítrio do sistema penal. Volta-se nesse ponto, ao objeto principal da pesquisa. Se a
tipificação de novas condutas em nada irá contribuir para uma maior eficácia operativa
do sistema penal, o que então os movimentos femininos buscam na arena penal
através de suas demandas criminalizadoras? Além da lógica seletiva do sistema, os
tipos penais são portadores de elementos valorativos moralistas, os quais atuam
fortemente, no caso da mulher, na (re)criação de estereótipos femininos.
Eugênio Zaffaroni, embora não se referindo à questão específica da mulher,
sustenta que o sistema penal atua sempre seletivamente e de acordo com os
estereótipos fabricados pelos meios de comunicação de massa, que não se limitam a
proporcionar uma falsa imagem da realidade, mas fabricam, isto é, produzem a própria
realidade. “Estes estereótipos permitem a catalogação dos criminosos que combinam
120 Idem, p. 27.
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