unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

homem como objeto de intervenção positiva desse mesmo poder, em nome da
sociedade”. 103
1.3 O Mito do Direito Penal Igualitário e sua Lógica de Exclusão e Seletividade
Se as teorias apresentadas possibilitam identificar os postulados dando
sustentabilidade ao sistema penal contemporâneo, é oportuno ainda, dentro do quadro
referencial geral dos mecanismos de controle social formal (Direito Penal), assinalar,
embora sumariamente, o impacto desse controle no sistema social num sentido amplo,
evidenciando as falsas promessas do discurso jurídico-penal e sua crise de
legitimidade.
Esse enfoque se mostra relevante, uma vez que o objetivo central da pesquisa é
erigir a problemática da mulher em relação ao Direito Penal. Se o Direito Penal está
assentado, primeiramente, num paradigma capitalista 104 cujos mecanismos de controle
103 Idem, ibidem.
104 É representado pela emergência do capitalismo enquanto modo de produção dominante nos países da Europa,
surgido no contexto do paradigma cultural da modernidade. In: SANTOS, Boaventura de Souza. Pela mão de Alice.
São Paulo: Cortez, 1996. p. 76. O paradigma capitalista emerge relacionado ao primeiro grande paradigma estatal - o
Estado de Direito ou Estado Moderno - que surgiu no séc. XVIII e se caracterizava pela mínima intervenção do
Estado. In: SILVEIRA, José de Deus Luongo da (org.). A ética e a crise da modernidade. Disponível em:<
http://www.via-rs.com.br/pessoais/joseluongo/etica.htm>. Acesso em 20 jan. 2005. O modelo liberal de Estado
encontrou em John Locke, defensor do liberalismo político, seu primeiro grande teórico. Vivendo em um período de
afirmação e ascensão da burguesia, John Locke foi quem apresentou os pressupostos teóricos que fundamentaram a
política do Estado limitado, não absolutista, agradando a burguesia que, inspirada nos valores iluministas do século
XVIII, buscava mais espaço para suas atividades comerciais. Looke condenou o absolutismo monárquico, atribuindo
ao Estado a função de defender o direito à liberdade individual do cidadão e o direito à propriedade. Nesse acordo, a
figura do Estado surge para garantir, fundamentalmente, esses direitos naturais dos indivíduos. Os homens que
fundam o Estado são, na doutrina lockeana, os proprietários, e o Estado passa a existir para a defesa de suas
propriedades. Ainda no século XVIII, com Adam Smith, emergirá o liberalismo econômico. Em seu famoso livro
Ensaio Sobre a Riqueza das Nações (1776), critica a política intervencionista do Estado na economia. Para esse
autor, a vida econômica deveria ser dirigida pelo "jogo livre da oferta e da procura", isto é, o próprio mercado se
encarregaria de gerir (laissez-faire) as relações econômicas através da livre iniciativa dos particulares. O "mercado",
portanto, ficaria no centro da vida econômica. Essas teorias deram a base necessária para o capitalismo emergente na
Europa se sustentar e se desenvolver, indo doravante se caracterizar pela busca incessante do lucro, expansão de
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