unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

tais condutas” 107 . Essa tese encontra sua maior expressão na obra de Howard Becker,
o qual concebe a criminalidade como um processo de interação entre a ação e reação
social (controle social). O pensamento de Becker contrapõe-se veemente à natureza
ontológica da criminalidade. Sua tese significa o deslocamento da investigação das
causas do crime: do autor e de seu meio, e do fato-crime, para a reação social da
conduta desviada, em especial para o sistema penal, considera Andrade. 108
O objetivo deste estudo não é adentrar nesse amplo debate da teoria sociológica
central ou da criminologia da reação social, fontes teóricas que apontam para a
deslegitimação dos sistemas penais e dos discursos que os sustentam, mas discutir
alguns aspectos que se mostram relevantes no sentido de assinalar a lógica de
exclusão e seletividade do sistema penal como parte das “engrenagens” do processo
de poder. Partir dessa perspectiva do funcionamento geral do sistema penal, é
fundamental para a compreensão dos efeitos do Direito Penal, por meio de seu aparato
jurídico e institucional, sobre a condição da mulher, conforme já aludido anteriormente.
Observa-se que, neste estudo, a palavra crise toma a perspectiva, não de um
conflito que enseja a ruptura de uma tradição e a suplantação de modelos e verdades,
o que levaria à superação da contradição entre as funções declaradas no discurso
jurídico-penal e à realidade operacional do sistema, abrindo espaço para a construção
de novos paradigmas, culminando na instituição e legitimação de uma nova ordem, mas
107 ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Do paradigma etiológico ao paradigma da reação social: mudança e
permanência de paradigmas criminológicos na ciência e no senso comum, p. 29.
108 Idem, ibidem.
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