unijuí – universidade regional do noroeste do estado do rio grande ...

violação consciente e voluntária da norma penal. O novo saber penal, pois, defende
que cada indivíduo é capaz de entender o valor ético-social de sua conduta e de
determinar-se para a sua própria ação. Contempla a responsabilidade moral do sujeito,
sendo o delito um ato de sua livre vontade.
O fundamento da responsabilidade penal (culpabilidade) estava no livre-arbítrio
de cada indivíduo, na sua responsabilidade moral, na sua capacidade de
autodeterminar-se. É nesse sentido que a categoria da “personalidade” referida por
Richard Sennett é incorporada ao fundamento da responsabilidade penal. 64 O Direito
Penal institucionaliza, assim, a máxima do princípio iluminista da supremacia da razão e
da concepção mecanicista do homem e do universo.
Nessa perspectiva, considera Andrade, numa atmosfera política liberal,
preocupada em fixar claramente os limites da intervenção estatal e num ambiente
especulativo com ênfase na supremacia, nas possibilidades e nas exigências da razão
humana, o crime acaba por ser considerado como um “ente jurídico” porque “ente da
razão”, dada a fonte racionalista de toda a norma jurídica. 65
Conceber o delito como um ente jurídico, no dizer de Alessandro Baratta 66 ,
significa abstrair o fato do delito, ou do contexto ontológico que o liga. Ou dito de outra
64 SENNETT. Op. cit., p. 192.
65 Idem, p. 54.
66 BARATTA. Op. cit., p. 35-38.
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