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3.2.1 Moral Pública: Violação dos Direitos Individuais
Com a ascensão da sociedade burguesa, proliferam os discursos, cujo objetivo
era a disciplina, o adestramento dos corpos. Nessa perspectiva, assinala Wilhelm
Reich: “Na sociedade autoritária aumentam, em conexão com os conflitos econômicos e
ideológicos, as contradições entre a moral vigente, que é imposta a toda sociedade
dominante no interesse da preservação e do fortalecimento do poder”. 281 De outra
parte, argumenta o autor que tais discursos se opõem “à exigência natural da
sexualidade dos indivíduos isolados em determinada época, levando a uma crise
insolúvel da forma social existente”. 282
O Direito, enquanto produto político, histórico e cultural constitui a normatização
desses valores. Nesse aspecto, é inquestionável a confusão entre Direito Penal e moral
social, expressa na lei e na doutrina, e que recebe novos contornos na prática jurídica.
É sob o discurso da moral pública dominante em que a mulher (melhor seria dizer a
função feminina) aparece enquanto objeto de proteção do Estado.
Gladys Acosta 283 , no relatório de sua pesquisa sobre as concepções de gênero
que orientam as legislações dos países latino-americanos, sublinha que as normas
penais em vigor na região, quase que uniformemente, concebem a mulher como um
281
REICH, Wilhelm. A revolução sexual. Trad. Ary Blaustein. Rio de Janeiro: Guanabara, 1988, p. 62.
282
Idem, p. 62.
283
ACOSTA, apud SUÁREZ, Mireya; SILVA, Ana Paula P. M. da; FRANÇA, Danielle Jatobá; WEBER, Renata. A
noção de crime sexual. In: SUÁREZ; BANDEIRA (Orgs). Op. cit., p. 39.
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