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Para a autora, uma vítima de violação corre sempre o risco de que o acusado
seja absolvido “pela força de certos pressupostos legais, especialmente quando
respeitam a satisfação da exigência subjetiva da condenação, combinada com o
preceito legal que diz que qualquer dúvida deve ser resolvida em favor do argüido”. 314
Insere-se nesse contexto o aparato médico-legal introduzido no processo
criminal a partir dos séculos XIX e XX, desdobrando-o em instâncias que pretendem
fornecer instrumentos de prova aos tribunais. Prática que reitera a “crença” do sistema
penal no eterno “dom de iludir” atribuído às mulheres. A palavra da vítima deve ser
provada através de boletins de ocorrência, exames, perícias, análises clínicas,
avaliações psiquiátricas, testemunhas; todo um ritual que se traduz em novos
mecanismos de violência, esses porém, institucionalizados pela burocracia do Estado
de Direito.
No caso do Brasil, referência empírica nesse sentido é o cumprimento da Norma
Técnica de Atendimento Humanizado do Aborto, expedida pelo Ministério da Saúde em
março de 2005, a qual autoriza médicos de hospitais públicos ou conveniados ao
Sistema Único de Saúde (SUS) a interromperem a gravidez de mulheres que alegarem
estupro, sem qualquer comprovação documental.
A norma tenta o cumprimento do artigo 128 do Código Penal em vigor
autorizando a interrupção da gravidez quando essa resulta de estupro. O Código Penal
314 DAHL. Idem, ibidem.
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