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ainda que não lhe seja cabida uma interpretação livre, a sua operação implica uma série de convenções incorporadas à hermenêutica jurídica. Incorporar a categoria de gênero na análise do Direito Penal importa, pois, numa valoração crítica do conteúdo material da norma, bem como, da metodologia legal com que juristas, advogados e a própria polícia interpretam o Direito na sua prática diária. Essa ótica remete a um contexto mais amplo da relação da mulher com o Estado Democrático de Direito, o qual pode ser considerado, em grande medida, enquanto um instrumento de regulação sob o discurso da proteção 254 , visto que as mulheres continuam sujeitas, muito mais do que os homens, a leis paternalistas e à uma rede de serviços institucionaliza que se traduz em formas de controle e normatização, além de pronunciar lugares e funções, visto que o espaço público, por meio do seu discurso, também produz verdades e subjetividades. Cabe ressaltar que, se existe a escolha de um gênero, essa se dá a partir de uma rede de normas culturais profundamente entranhadas. 255 Nesse sentido, sublinha 254 Iara Ilgenfritz da Silva, falando sobre a representação da sexualidade feminina no Direito penal, sustenta que a lei protege não a liberdade sexual e sim a sexualidade social feminina “reconhecida, utilitária e fecunda, praticada pelo casal legítimo e procriador. Essa proteção considera a figura do delinqüente das práticas sociais de transgressão deliberada, em relação à postura da mulher que ele atacou. Isso significa que considera em que medida essa mulher é ‘honesta’, em que medida esta mulher exerceu a provocação para ser seduzida ou estuprada, em que grau ela reagiu ao ser atacada e a que classe social ela pertence, ou que profissão exerce, etc”. In: SILVA, Iara Ilgengritz da. Direito ou punição: representação da sexualidade feminina no Direito Penal. Porto Alegre: Editora Movimento, 1985, p. 34. 255 No capítulo 2, evidenciou-se que a identidade feminina ou o papel social da mulher ao longo da história, com mais veemência a partir da sociedade moderna, esteve enraizado na diferença sexual, de onde se acreditava provir a sua inferioridade intelectual, privando a mulher do mundo das ciências e da política. Seu papel na família e na sociedade era o de reprodutora da espécie, de mulher esposa, mãe, organizadora e guardiã do lar, lugar que também ditava a sua sexualidade e a moral sexual defendida socialmente. Considerando que o Direito Penal brasileiro tem a sua construção calcada nos princípios do início do século XX, o seu corpo normativo vem fortemente marcado pelo 126
Elena Larrauri, enquanto o sexo é determinado biologicamente, o gênero é sempre uma construção social. Segundo a autora, um dos grandes avanços dos movimentos feministas nas últimas décadas é mostrar que o gênero não pode ser entendido como um fato natural. 256 O entendimento de que o gênero não é definido pela anatomia do corpo, o que permitiria chegar a uma categoria homogênea de mulheres, possibilita afirmar que há estratégias, variando, segundo a cultura e a história, a partir das quais a mulher ou as mulheres são criadas, observa Carol Smart 257 , assinalando que dentre essas estratégias se encontra o Direito. As estratégias do Direito para criar gênero inscrevem-se num duplo movimento. Segundo a autora, há uma distinção entre a produção discursiva de um tipo de mulher e a construção discursiva de mulher. Esses dois significados trabalham simbioticamente. A construção discursiva de um tipo de mulher, sublinha a autora, é subtraída da prévia categoria de mulher (esta sempre oposta ao homem, representando a diferença natural entre homem e mulher). Demonstrar como o sistema penal age na construção desses dois significados, sua complexa articulação com os sistemas de controle instituídos pelo ideal de feminilidade assim representado, visto que o Direito valora, ordena e orienta a realidade segundo critérios axiológicos. Ou, então, a tipificação penal apresenta uma gênese masculina refletindo a expectativa social do devido comportamento da mulher. Esses aspectos ganham maior relevância nos chamados “Crimes Contra os Costumes”, cujo objeto jurídico é a tutela da liberdade sexual da mulher. No decorrer deste trabalho demonstrar-se-á que se trata de uma proteção discriminatória e segregante, não só dos sexos, mas de uma discriminação que opera na (re)produção discursiva de um tipo de mulher. 256 LARRAURI, Helena (Comp). Mujeres, Derecho Penal y Criminologia. Madrid: Siglo Veintiuno de España Editores, 1994, p. 12. 257 SMART, Carol. La Mujer del Discurso Jurídico. In: Larrauri, Helena (Comp). Mujeres, Derecho Penal y Criminologia. Madrid: Siglo Veintiuno de España Editores, 1994, p. 180. 127
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GOLDENBERG, Miriam; TOSCANO, Moema.
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PIERRE, Bourdieu. O poder simbólic
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SUÁREZ, Mireya; SILVA, Ana Paula P
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